Vereadores de Timóteo aprovam vários Projetos de Lei. Entre eles, o que institui o selo empresa consciente
TIMÓTEO (Foto divulgação) – Na última segunda-feira (20), foi realizada a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo. Entre os projetos aprovados, em primeira discussão e votação, encontra-se o PL nº 4.151, de 16 de julho de 2018. Com autoria do vereador Ivair Guimarães, a proposição “institui no calendário oficial do Município de Timóteo o ‘Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer’. O Dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer a ser comemorado mundialmente no dia 21 de setembro de todo ano, é considerado um grande desafio social e econômico do século XXI, já que a perspectiva da Organização Mundial de Saúde (OMS) é que, de 2010 a 2030, o número de casos de pessoas com a doença aumente de 35,6 para 65,7 milhões de pessoas.
No referido dia o poder público deverá promover eventos relacionados ao tema como campanhas e seminários que contarão com palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas, envolvidas no tratamento e prevenção da doença.
De autoria do Executivo municipal, foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.152, de 27 de julho de 2018. A matéria “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento das servidoras que menciona e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo atender à decisão judicial transitada em julgado, autos do processo de conhecimento número 0687.10.002359-1 e processos de execução números 5002417.81.2017.13.0687 e 500028784.2018.13.0687, a qual determinou o enquadramento das servidoras elencadas nesse projeto.
Outros Projetos apreciados
Foi aprovado, em discussão e votação únicas da redação final, o Projeto de Lei nº 4.138, de 18 de julho de 2018, que “dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua genitora, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, nas unidades hospitalares ou maternidade do município de Timóteo”. A proposição é de autoria do vereador Moacir de Castro.
A matéria trata de mais um mecanismo para evitar casos de troca ou desaparecimento de recém-nascidos nas unidades hospitalares ou maternidades do nosso município, pois o registro feito com a “tipagem sanguínea” impedirá uma possível falsificação documental do desaparecido.
Ainda de autoria do vereador Moacir de Castro, foi aprovado, em discussão e votação únicas da redação final, o Projeto de Lei nº 4.136, de 18 de junho de 2018, “institui, no âmbito do município de Timóteo, a semana branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal, e dá outras providências”.
A matéria insere a Semana Branca no calendário oficial de eventos do município, tendo início no dia 22 de setembro, o que consiste na promoção da saúde bucal, destinada à toda comunidade de Timóteo. Profissionais capacitados farão campanhas de orientação à população em locais públicos, promovendo a educação do cidadão, com objetivo de incentivar a prevenção ou promover diagnóstico precoce das doenças ou condições odontológicas consideradas de maior ocorrência na cavidade bucal e portanto, de interesse no âmbito da saúde coletiva.
Outra proposição aprovada, em discussão e votação únicas da redação final, foi o Projeto de Lei nº 4.137, de 18 de junho de 2018, que “institui o Selo ‘Empresa Consciente’ no âmbito do município de Timóteo”, de autoria da vereadora pastora Sônia Andrade. O objetivo do projeto é abrir a possibilidade de convite às pessoas físicas e jurídicas de comporem o quadro de patrocinadores de projetos culturais, esportivos e assistenciais.
Com a institucionalização desse convite o patrocínio das atividades das organizações da sociedade civil de Timóteo será premiado, sobretudo, daquelas pessoas e instituições que prestam relevantes serviços à população nas áreas do desporto, da cultura, da proteção às crianças e adolescentes e aos idosos, cujo financiamento da finalidade social pode ser parcialmente pela iniciativa privada, através de renúncias fiscais previstas, principalmente, nas legislações do Imposto de Renda e do ICMS mineiro.
O vereador Luiz Perdigão é o autor do PL nº 4.139, de 03 de julho de 2018, aprovado em discussão e votação únicas da redação final. Ele “dispõe sobre a Instituição do Programa “Emprego Cidadão” aos participantes de programas de tratamento de dependência química no município de Timóteo e cria o Selo “Ressocializa” às empresas contratantes e dá outras providências”.
O Programa “Emprego Cidadão” visa dar cumprimento à Politica Nacional para inclusão social da população em situação de recuperação, priorizando o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que haja um percentual das vagas em aberto nas empresas de grande, médio e pequeno porte na cidade de Timóteo, destinadas aos dependentes químicos que estejam em tratamento em casas de Recuperação, ONGS, e demais entidades.
Também foi aprovado, em discussão e votação únicas da redação final, o Projeto de Lei nº 4.142, de 03 de julho de 2018, de autoria do vereador Kiko Silveira. “Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas contratadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
Com a proposição, o chefe do Executivo municipal fica autorizado a exigir, nas contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes.
De autoria do vereador suplente Kiko Silveira, foi aprovado, em discussão e votação únicas da redação final, o Projeto de Lei nº 4.143, de 03 de julho de 2018, que “dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral no município de Timóteo”.
A proposição recomenda o reconhecimento ao belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos entes queridos na pessoa salva pela doação de seus órgãos.
Fonte: Site CMT
