FUNDO EXTRAORDINÁRIO: Deputados podem livrar Pimentel da Lei de Responsabilidade

BELO HORIZONTE – O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na tarde desta terça-feira (4/12/18), o Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador, que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Também foi aprovado em 1º turno o PL 5.457/18, também do governador, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis).

A aprovação do PL 5.456/18 foi a mais apertada da Reunião Ordinária de Plenário: foram 33 votos favoráveis e 24 contrários ao projeto. Também foram aprovadas as emendas de nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e de nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Um dos principais argumentos da oposição é que o Femeg vincula despesas do atual governo a receitas futuras e que podem não se realizar, tais como a compensação federal pelas perdas do Estado com a Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Outra crítica da oposição é que o projeto teria apenas a intenção de evitar que o governador fosse enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), afirmou que a compensação da Lei Kandir, assim como outras receitas vinculadas ao Femeg, refletem decisões judiciais que já transitaram em julgado, portanto não poderão deixar de ser destinadas a Minas. “O que o projeto faz é garantir precedência, para que esses recursos, quando vierem, sejam destinados aos restos a pagar”, declarou o parlamentar.

A expectativa é de que com esse fundo, o Governo de Minas consiga realizar o pagamento dos repasses constitucionais atrasados aos Municípios. O texto estabelece que valores que a União deve aos estados referentes à Lei Kandir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, da ALMG, seriam depositados em um fundo para pagamento dos débitos com os municípios. A AMM afirma que a dívida do Estado com as prefeituras é de R$ 10,4 bilhões.

Fonte: ALMG

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