Secretário de Administração é convocado para explicar procedimentos de compras e contratos na PMT
TIMÓTEO – A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, durante a reunião ordinária desta quinta-feira (7/5), o Requerimento nº 38/2026, que convoca o secretário municipal de Administração e Gestão, Paulo Soares, para prestar esclarecimentos sobre procedimentos de compras e contratos realizados pela atual administração municipal, especialmente os relacionados ao transporte público e a serviços essenciais. A reunião está marcada para o dia 19 de maio, às 14h, no plenário da Câmara Municipal.
Segundo a justificativa do requerimento, assinada pelo presidente da Casa, o vereador Adriano Alvarenga, a convocação ocorre em razão de recentes decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O órgão tem suspendido procedimentos administrativos relacionados à adesão a atas de registro de preços — modalidade utilizada para a contratação de produtos e serviços — devido a indícios de irregularidades e à falta de planejamento.
Orçamento
Na reunião desta terça, os vereadores aprovaram em votação única o Substitutivo nº 01 ao PL nº 4.736, que estima a receita e fixa a despesa de Timóteo – Lei Orçamentária Anual (Lei n° 4.086/26). A alteração tem como finalidade adequar a legislação, no que tange às emendas parlamentares.
Outra matéria aprovada foi o PL 4.747, de autoria do vereador Dr.Lair Bueno. O projeto, que passou na segunda votação, prevê a reserva mínima de 10% das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais Públicos do Município de Timóteo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) ou às família atípicas com crianças com TEA e/ou PCD.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 582, que cria uma Comissão de Atualização do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora. O objetivo é a realização de estudos, análises e propostas voltadas à revisão e adequação da estrutura de cargos, carreiras e remuneração, de forma a garantir a valorização dos servidores bem como a sustentabilidade administrativa e financeira do Legislativo.
