Reforma da previdência de Divinópolis é criticada em audiência na ALMG
REDAÇÃO – Sindicatos de servidores municipais e advogados previdenciaristas acusaram a Prefeitura de Divinópolis de estar impondo ao funcionalismo municipal uma reforma previdenciária elaborada a toque de caixa e reivindicaram que projeto sobre a matéria seja retirado de tramitação na Câmara Municipal daquela cidade.
A situação foi debatida nesta quinta-feira (25/6/26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a pedido de seu vice-presidente, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).
A prefeitura não compareceu à reunião, mas, segundo representantes da categoria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/26, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do município, foi apresentado pelo Executivo sem discussão e diálogo prévio com a categoria, e sem apresentação de dados técnicos que seriam necessários para amparar análises e justificar as mudanças pretendidas.
Conforme Farlandes Guimarães Júnior, advogado previdenciarista, a prefeitura abordou o projeto inicialmente em uma live, 10 dias antes de enviar o PLC à Câmara, em maio. Desde então, tem sido solicitada a criação de uma comissão permanente para discussão da proposta com a prefeitura, o que não teria ocorrido até o momento de forma consistente, segundo ele.
Contra o projeto, chegou a ser aprovado estado de greve com previsão de paralisação dos servidores. O movimento foi suspenso porque a prefeitura deu o prazo de 30 dias para que fossem apresentadas e discutidas sugestões da categoria. O prazo se encerra na próxima terça (30), mas os participantes da audiência reivindicam mais tempo.
Os servidores elaboraram um documento e cartilha com 24 propostas. Segundo o advogado, é necessário prazo maior para discussão, pois a primeira reunião realizada a partir das sugestões teria ocorrido nesta quarta (24), véspera da audiência na ALMG, no DivPrev, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis.
Também advogado, André Rodrigues enumerou pontos sensíveis trazidos pelo PLC, entre os quais elevar em cinco anos a idade mínima para aposentadoria, ficando em 60 para mulheres e 65 anos para homens, quando a categoria defende 58 e 63, respectivamente.
Para o cálculo do valor da aposentadoria, a prefeitura quer 90% da média das contribuições, quando os sindicatos defendem 80%, descartando 20% das menores. Entre outros pontos, alíquotas de contribuição variam de 12,5% até 21%, na proposta da prefeitura, enquanto a categoria defende de 7,5% a 14%, escalonada por faixas.
Segundo o advogado, na reunião com a DiviPrev faltaram dados da prefeitura para discussão de pontos como estes, tendo havido convergência somente quanto à retirada da idade mínima no caso de aposentadoria especial.
Sindicatos apontam pressa
Marco Aurélio Gomes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Centro-oeste de Minas Gerais, avaliou que tem havido um ataque sistemático a direitos do trabalhador e que o servidor é quem paga a conta quando há déficits.
“Somos a porta de entrada das políticas públicas”, defendeu, criticando o fato de que vantagens seriam dadas para comissionados, enquanto caberia ao servidor efetivo equacionar o déficit.
“Vamos ceder, mas a prefeitura tem que fazer a sua parte, para avançar nessa pauta com responsabilidade e sem atropelo”, Marco Aurélio Gomes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Centro-oeste de Minas.
Rodrigo Rodrigues Ferreira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal, acrescentou que o projeto, da forma como apresentado à Câmara, representaria “o maior ataque da história contra a dignidade da categoria”.
Segundo ele, antes mesmo da apresentação do projeto de lei trazendo as mudanças previdenciárias, teriam havido, em abril, alterações nos conselhos administrativo e fiscal do DiviPrev, transformando-os em consultivos e proibindo que sindicatos pudessem ser membros.
As entidades representativas dos servidores também apontaram ameaças de cortes e atrasos ou escalonamento do pagamento de salários por parte da prefeitura, como pressão para ter o PLC aprovado.
Hely Aires da Silva, presidente da Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais, prestou apoio à categoria, defendendo que a situação seja levada ao conhecimento de instâncias como Instituto Nacional de Securidade, Associação Brasileira de Institutos de Previdência e Associação Mineira de Municípios (AMM).
“Para que o que estamos vendo em Divinópolis não se torne uma cartilha para prefeitos que querem abocanhar o que é do servidor”, justificou.
Comissão quer garantir maior debate com prefeitura
O vice-presidente da comissão manifestou repúdio à ausência da prefeitura à audiência. “Mas não me surpreendeu, é uma estratégia de quem quer fugir de um debate necessário”, registrou Celinho Sintrocel.
Ele defendeu a suspensão da tramitação do PLC e a criação de uma comissão de negociação, inclusive com uma possível participação da comissão da ALMG.
O deputado anunciou o encaminhamento de diversos requerimentos relacionados à audiência para votação na comissão.
A deputada Lohanna (PV) registrou surpresa com a ausência da prefeitura diante da importância do assunto e elogiou documento de análise e de 24 propostas elaborado pelos sindicatos.
Segundo ela, os servidores entendem que é preciso fazer algum tipo de ajuste na previdência, mas não da forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto.
“Me incomoda ver pessoas tratando a aposentadoria do servidor como algo que não pertence a ele. O DivPrev e seus recursos são do servidor”, criticou.
Fonte: ALMG
