Prefeitura de Timóteo concede complementação de aposentadoria a servidor
TIMÓTEO – A Prefeitura de Timóteo publicou a Portaria nº 243, que concede complementação de aposentadoria ao servidor K.A.C. A medida foi assinada pelo prefeito Capitão Vitor Vicente do Prado e tem efeito retroativo a 7 de abril de 2026.
De acordo com o documento, o benefício foi fixado no valor de R$ 1.456,45 mensais, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.021/1999. O servidor aposentou-se no cargo de operador de motosserra II, enquadrado no nível 15 da carreira.
A concessão atende a uma determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em decisão judicial, estabeleceu o restabelecimento do pagamento da complementação de aposentadoria a servidores que já recebiam o benefício, além da extensão do direito àqueles que cumpriram os requisitos para aposentação até 27 de julho de 2016.
Segundo a portaria, K.A.C se enquadra nas condições definidas pela decisão judicial, tendo adquirido o direito à aposentadoria antes do prazo estipulado. Com isso, o município regulariza a situação do servidor, assegurando o pagamento da complementação conforme a legislação vigente.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, conforme estabelecido no texto oficial.
