Cuidar das crianças desde os primeiros anos: Timóteo institui Comitê da Primeira Infância
PRIMEIRA INFÂNCIA: Decreto assinado pelo prefeito capitão Vitor Vicente do Prado reúne secretarias municipais, conselhos e representantes da sociedade civil para integrar ações de proteção e desenvolvimento infantil.
TIMÓTEO – A Prefeitura de Timóteo instituiu o Comitê da Primeira Infância, por meio do Decreto nº 6.462, de 6 de novembro de 2026. A medida estabelece um espaço permanente de articulação entre o poder público e a sociedade civil para planejar, acompanhar e avaliar as políticas municipais destinadas às crianças nos primeiros anos de vida.
A criação do colegiado busca fortalecer a atuação conjunta de diferentes setores da administração municipal, considerando que a atenção à primeira infância envolve muito mais do que educação e saúde. Questões relacionadas à assistência social, proteção de direitos, inclusão, segurança, infraestrutura e condições de vida das famílias também fazem parte desse trabalho.
Integração de políticas e serviços
Um dos principais objetivos do Comitê será promover a integração das ações desenvolvidas pelas diversas áreas do município, evitando que as políticas voltadas às crianças sejam executadas de forma isolada.
Entre suas atribuições estão elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, propor diretrizes para a articulação das políticas públicas e promover estudos, pesquisas, seminários, palestras e outras atividades relacionadas ao tema.
O colegiado também deverá dar publicidade aos dados e às informações sobre o andamento do Plano Municipal pela Primeira Infância, permitindo o acompanhamento das ações e dos resultados alcançados.
Participação de diferentes setores
A composição do Comitê contempla representantes de seis secretarias municipais: Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS), Educação (SEMED), Saúde (SMS), Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente (SEPLAN) e Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esporte e Cultura (SEDETUR).
Também terão assento representantes da Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Polícia Militar de Minas Gerais.
A composição inclui ainda representantes dos serviços de acolhimento institucional e familiar, além de organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de assistência social, inclusão e atendimento à primeira infância.
A participação dessas instituições permite reunir diferentes experiências e conhecimentos sobre a realidade das crianças e de suas famílias, ampliando a capacidade de planejamento e de articulação das políticas públicas.
Marco Legal da Primeira Infância
A instituição do Comitê atende às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que estabelece princípios e orientações para a formulação de políticas públicas destinadas às crianças de até seis anos de idade.
A legislação determina que essas políticas sejam desenvolvidas de maneira intersetorial, envolvendo diferentes áreas do poder público. O objetivo é assegurar atenção integral à criança, reconhecendo que seu desenvolvimento depende de um conjunto de fatores e da garantia de direitos fundamentais.
Nesse contexto, a criação de uma instância municipal permanente representa um instrumento de organização e acompanhamento das ações, dando maior estrutura à atuação conjunta dos órgãos e entidades envolvidos.
Instalação em até 60 dias
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito capitão Vitor Vicente do Prado, os integrantes do Comitê serão designados por meio de portaria do Poder Executivo. O colegiado deverá ser instalado no prazo de até 60 dias, e seus representantes terão mandato de 24 meses, permitida a recondução.
O funcionamento será regulamentado por Regimento Interno, a ser aprovado pelos próprios membros. O Executivo Municipal ficará responsável por disponibilizar a estrutura necessária às atividades do grupo.
A participação dos integrantes não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Planejamento para garantir direitos desde os primeiros anos
A criação do Comitê coloca em pauta a necessidade de um olhar integrado sobre a infância em Timóteo. O trabalho deverá contribuir para identificar demandas, estabelecer prioridades e acompanhar a execução das políticas públicas destinadas às crianças.
Na prática, o resultado dessa articulação dependerá da capacidade de transformar o planejamento em iniciativas efetivas, com ações coordenadas entre os serviços públicos e participação das instituições que atuam na defesa dos direitos da criança.
O desafio será fazer com que as políticas de primeira infância cheguem às famílias e produzam resultados concretos, assegurando melhores condições de desenvolvimento, proteção e oportunidades para as crianças do município.
