Câmara de Timóteo aprova reserva de moradias para famílias atípicas
TIMÓTEO – A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (16/04), o Projeto de Lei nº 4.747, que estabelece a reserva mínima de 10% das unidades habitacionais dos programas públicos do município para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Pessoas com Deficiência (PCD).
A proposta, aprovada em primeira votação, também contempla famílias que tenham filhos com TEA e/ou PCD. O percentual será aplicado sobre o total de moradias ofertadas em cada empreendimento habitacional.
De acordo com o texto, a seleção dos beneficiários seguirá os critérios sociais e cadastrais já adotados pelo município. Autor da proposta, o vereador Dr. Lair Bueno destacou o caráter social da medida. “O objetivo é garantir que, dentro da prioridade habitacional, haja uma reserva para famílias atípicas, que enfrentam desafios adicionais em razão da deficiência”, afirmou.
Homenagem
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 4.742, que denomina como “Padre Abdala” o Banco de Alimentos do município, criado pela Lei nº 4.053/25. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
O Banco de Alimentos desempenha papel fundamental no combate à fome e ao desperdício, por meio da captação e triagem de produtos fora dos padrões comerciais, mas ainda próprios para consumo, destinados a entidades e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Modernização
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 580, que institui o sistema de processos legislativos e administrativos eletrônicos na Câmara Municipal — iniciativa conhecida como “Câmara sem Papel”.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta visa informatizar a tramitação de documentos, promovendo mais agilidade, transparência e redução de custos.
Tramitação
Durante a sessão, os vereadores também rejeitaram a preliminar de inconstitucionalidade apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei nº 4.736/26, de autoria do Executivo.
A proposta trata da convalidação de alterações feitas por emendas à Lei Orçamentária Municipal (PL nº 4.696/25). Com a rejeição da preliminar em plenário, o projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Casa.
