Câmara de Timóteo vota nesta quinta-feira 45 Emendas ao orçamento municipal 2024
TIMÓTEO – Mesmo com a promulgação da emenda alterando à Lei Orgânica Municipal que estabeleceu o Orçamento Impositivo aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com validade penas para 2025, os vereadores da Câmara de Timóteo protocolaram para apreciação nesta quinta-feira (7) durante sessão ordinária a partir das 14h, cerca de 45 emendas ao Projeto de Orçamento Municipal 2024, de autoria do prefeito Douglas Willkys.
Se estivesse em vigor a alterando à Lei Orgânica Municipal, as emendas parlamentares de execução orçamentária e financeira obrigatórias seriam aprovadas respeitando a divisão igualitária do percentual de 2% (dois por cento) entre os vereadores em exercício e seriam destinadas, prioritariamente, para ações sociais em andamento, saúde, educação, cultura, esporte e pavimentação de vias públicas.
É bom esclarecer de vez que o recurso financeiro oriundo das emendas indicadas não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos vereadores.
Para a sessão desta quinta-feira, apenas três dos quinze vereadores se apresentaram como autores das 45 emendas ao orçamento. O vereador José Fernando Peixoto apresentou 13 emendas; o vereador Adriano Costa Alvarenga apresentou 8 emendas; já o vereador Vinícius Bim apresentou ao processo orçamentário 24 emendas. Mesmo sendo aprovadas na casa Legislativa, ainda dependem da aceitação do prefeito municipal.
Objetivo das Emendas Impositivas
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
A Emenda Constitucional n° 086/2015 promulgada no mês de março daquele ano tornou impositivas as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento, prevendo a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Este planejamento é uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas, otimizando recursos, evitando desperdícios e maximizando o bom entendimento através de ações planejadas, com participação direta da Câmara Municipal.
