Sistema de licenciamento sanitário simplificado é adotado na Prefeitura de Timóteo
TIMÓTEO – A partir desta sexta-feira (29) a Prefeitura de Timóteo, por meio do setor de Vigilância Sanitária, adotou um novo sistema de licenciamento sanitário simplificado. Nessa nova modalidade, empresas que atuam nas áreas de alimentos e bebidas ou estabelecimentos como academias de ginástica, consultórios de psicologia, dentre outros, poderão solicitar pela internet o licenciamento sanitário sem que sejam necessárias inspeções prévias para a emissão de documentos, no caso da atividade de baixo risco, facilitando assim o requerimento sem muita burocracia.
O licenciamento sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da Vigilância Sanitária, essa licença se materializa por meio do alvará sanitário que é expedido preferencialmente pela Vigilância Sanitária municipal.
Em novembro de 2019 o Município de Timóteo manifestou interesse em aderir ao Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado, lançado pela Secretária de Estado de Saúde e pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). A partir daí foram cumpridas várias etapas pelo Município como reuniões com os técnicos da Superintendência Regional de Saúde (SRS), capacitação via Jucemg, indicação de técnico responsável pelo módulo até esta sexta-feira quando efetivamente os alvarás enquadrados em Baixo Risco – B passaram a ser emitidos via on-line.
O novo modelo visa agilizar e estimular a instalação de novos negócios e que eles estejam regulares no município. “Isso não significa que o empreendedor ou o empresário irá eximir o estabelecimento de passar por uma fiscalização sanitária, seja por meio de inspeção de rotina ou por denúncia. E para aqueles estabelecimentos de Risco III, a inspeção acontece antes da emissão do documento. As irregularidades encontradas continuam na obrigatoriedade de serem sanadas”, esclarece Ana Amélia Camillo Soares, gerente de Vigilância em Saúde da Prefeitura de Timóteo.
Para acessar o sistema o empreendedor interessado pode se orientar pelo manual que consta no link http://vigilancia.saude.mg.gov.br/index.php/download/manual-de-orientacoes-empreendedor-v-1-3/?wpdmdl=16296. Neste manual, além do passo a passo para realizar o requerimento, consta o Fluxo de Tramitação do processo. É importante que ao solicitar o Alvará, o empreendedor fique atento aos questionamentos que irão enquadrar a sua atividade na classificação de risco: Baixo risco (Risco I ou A – Dispensa de Alvará ou Risco II ou B – Alvará Sanitário prévio) ou Alto Risco (Risco III – Alvará Sanitário pós inspeção).
A classificação para esses riscos segue a Resolução SES/MG nº7426/2021 e suas atualizações. “É importante deixar claro que o empreendedor responderá a um check list no Portal e a partir dessas respostas sua atividade será classificada. Uma vez confirmada a classificação da atividade mediante as informações prestadas (Risco B), o processo prossegue no próprio módulo da Visa na Jucemg. Se for preciso reclassificar para Risco I ou para Risco III, o processo é encerrado no portal da Jucemg e o empreendedor deverá abrir o processo diretamente na Praça Cidadã da Prefeitura Municipal.
Não há como negar que o licenciamento sanitário simplificado oferece algumas vantagens. Ele promete agilizar os processos burocráticos, reduzir custos e estimular o empreendedorismo. Todos esses são aspectos positivos que podem contribuir para a dinâmica econômica de uma região, incentivando novos negócios e criando oportunidades para muitos.
No entanto, não podemos fechar os olhos para os riscos e desafios que essa simplificação pode trazer consigo. A redução de requisitos e procedimentos, por um lado, pode significar menos supervisão e fiscalização, o que pode comprometer a segurança dos consumidores e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
Tenho firme convicção de que não podemos jamais sacrificar a saúde pública em prol de uma economia mais ágil.
O licenciamento simplificado pode levar a padrões menos rigorosos em termos de higiene e segurança alimentar, o que pode ser problemático em setores sensíveis, como a indústria de alimentos.
Além disso, existe o perigo da desigualdade. Nem todos os empreendedores têm as mesmas condições financeiras ou conhecimentos para cumprir com as regulamentações sanitárias por conta própria. A simplificação pode resultar em uma concorrência desleal, onde empresas que não atendem aos padrões adequados conseguem operar sem problemas, prejudicando aqueles que seguem as regras e colocando em risco a confiança dos consumidores.
Portanto, enquanto reconhecemos que o licenciamento sanitário simplificado tem suas vantagens, devemos ser cautelosos e exigir que as autoridades reguladoras garantam que a saúde e a segurança pública não sejam comprometidas. Devemos buscar um equilíbrio entre a facilitação do empreendedorismo e a manutenção de padrões elevados de qualidade e segurança.
Em última análise, a discussão sobre o licenciamento sanitário simplificado deve ser baseada em um diálogo aberto e contínuo, buscando encontrar soluções que beneficiem a todos, sem comprometer a saúde e a segurança daqueles que são a razão de ser de qualquer regulamentação: os cidadãos.