sábado, março 2, 2024
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Propostas para atualizar a Lei Orgânica de Timóteo serão apresentadas às Comissões da CMT

TIMÓTEO – A Câmara Municipal de Timóteo recebeu na tarde desta segunda-feira (14) no plenário do Legislativo, mais uma aula demonstrativa para formalização das proposta de revisão e modernização do Regimento Interno (RI) da CMT e da Lei Orgânica do Município (LOM). A oficina gratuita é promovida pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, para revisão e atualização de leis orgânicas municipais e regimentos internos de câmaras.

O processo de atualização, orientado pelo Programa Interlegis, conta com a presença dos servidores da Casa Legislativa e de parlamentares, para juntos promoverem as alterações e atualizações necessárias na legislação municipal.

Presentes nesta que poderá ser a última oficina para elaboração do Projeto de Resolução | Emendas,  os servidores da área jurídica da Câmara, como procurador geral, Fábio Azevedo; o procurador jurídico, José Constantino Coronel; os advogados efetivos da procuradoria, Leidiane Viana e Heyder Torre; o controlador interno Daniel Almeida e o diretor geral, Elias Carlos Lopes. Os vereadores Reygler Max e Adriano Costa Alvarenga.

A partir da próxima semana, o Setor Jurídico da Câmara estará apresentando aos vereadores a minuta do Projeto de Resolução, proposta de emenda à LOM, que será, posteriormente, submetidas às comissões internas da Casa de Leis.

As propostas  contidas no Projeto de Resolução é uma espécie de varredura na obsoleta Lei Orgânica. O principal objetivo desta reformulação direciona-se para a importância de o município possuir uma Lei Orgânica que transcenda a sua essência. Já estão apontados dezenas de flagrantes de inconstitucionalidades em muitos artigos da LOM/Timotense.

O presidente da Câmara, vereador Luiz Perdigão (PSB), ressaltou a importância da revisão e modernização do Regimento Interno da CMT e da Lei Orgânica do Município. “O nosso regimento e nossa Lei Orgânica completou 30 anos e por mais que tenham recebido alterações, encontram-se defasados e sem correspondência com a nossa realidade. A atualização legislativa não só será imprescindível para um melhor funcionamento das nossas atividades, como também terá grande relevância para a população, que inclusive poderá participar de sua construção”, concluiu.

LOM E REGIMENTO INTERNO

A Lei Orgânica é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, é uma espécie de Constituição do município. A LOM de Timóteo determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre diversas outras.

O Regimento Interno é uma peça fundamental dentro da estrutura e da organização do processo legislativo, devendo ser claro, objetivo e conciso em suas regulamentações, ordenando e disciplinando os trabalhos e a atuação de cada vereador em prol da comunidade.

 

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