Adesão de Minas ao RRF volta ao regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas
REDAÇÃO – O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), volta a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mensagem com essa solicitação do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta, foi recebida nesta terça-feira (10/5/22), em Reunião Ordinária do Plenário.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
O projeto autoriza o Executivo a solicitar a adesão ao RRF proposto pela União, por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, no qual serão especificadas medidas e ajustes, impactos e prazos para sua implementação. O governador alega que a medida é necessária para corrigir desequilíbrios nas contas públicas.
Na mensagem encaminhada à ALMG, Romeu Zema cita as “legítimas apreensões” do governo e da sociedade em relação à possibilidade de cassação das liminares que têm mantido suspenso o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União. Nesse sentido, a adesão ao RRF permitiria nova negociação com o governo federal.
Por outro lado, a proposta enfrenta dificuldades na tramitação por representar, na visão de alguns parlamentares, um “cheque em branco para o Executivo”. Isso porque somente após a adesão ao RRF as medidas para corrigir as contas públicas serão especificadas e podem até não ser aceitas pela União.
TRAMITAÇÃO
O PL 1.202/19 passará pela análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado no Plenário. Em virtude do regime de urgência, se a Assembleia não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto, ele será incluído na ordem do dia, travando a pauta do Plenário. Contado esse prazo, caso a proposição ainda esteja em análise de 1º turno, passará a tramitar em turno único.
HISTÓRICO
O projeto do RRF foi recebido inicialmente em Plenário em outubro de 2019. Em março de 2021, o governador enviou o substitutivo nº 1 ao projeto e, em outubro do mesmo ano, o substitutivo nº 2, adaptado às novas diretrizes da União. Junto com o novo texto, veio a solicitação para a tramitação em regime de urgência.
A matéria gerou enorme polêmica e acabou não sendo analisada no prazo previsto, passando a trancar a pauta do Plenário. Em 22 de março deste ano, o governador retirou a urgência, e o projeto voltou ao trâmite normal, em dois turnos. Em meio à greve de várias categorias, a intenção era destrancar a pauta e permitir a votação do reajuste de 10,06% aos servidores do Executivo.
Governador encaminha mudanças em Conselho de Tecnologia
Por meio da Mensagem 193, o governador Romeu Zema encaminhou o Projeto de Lei (PL) 3.658/22, que regulamenta o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Conecit). O órgão tem por finalidade formular e propor diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
De acordo com o governador, o principal objetivo do projeto é o de viabilizar e ampliar a participação da sociedade civil nas decisões, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas de inovação e de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.
Entre outros pontos, o projeto determina que o Conecit terá 11 integrantes. São membros natos do Conselho o seu secretário-geral, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, o subsecretário de Ciência Tecnologia e inovação e o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).
São membros designados: um representante das universidades federais situadas no Estado, um das universidades estaduais, um das universidades privadas e quatro da sociedade civil organizada. As entidades representadas devem estar em atividade no Estado há pelo menos um ano.
Já por meio da Mensagem 191, o governador Romeu Zema solicitou autorização de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado no valor de R$ 311,67 milhões para a Secretaria de Estado de Educação. Esse valor se destina a atender outras despesas correntes e, para isso, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita de transferência de recursos da União vinculadas à educação, referentes ao repasse realizado pelo Fundo Nacional de Educação Básica (Funeb).
MENSAGENS
O Plenário recebeu, ainda, outras correspondências durante a Reunião Ordinária:
- Mensagens 187, 190, 192, 194 e 196, todas de 2022, do governador Romeu Zema, encaminhando os convênios que especifica, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
- Mensagem 188/22, do governador Romeu Zema, encaminha a prestação de contas referente às ações executadas pela administração pública no exercício fiscal de 2021.
- Mensagem 195/22, do governador Romeu Zema, encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de regime especial de tributação em matéria de ICMS, referente ao 1º trimestre de 2022.
- Ofício 903/22, do procurador-geral de Justiça, encaminha proposta de emenda ao PL 3.285/21, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
- Ofício 904/22, do Tribunal de Justiça, encaminha sugestão de emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/21, que altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
VETOS
Também na Reunião Ordinária, foi lida a composição de comissões especiais destinadas à análise dos Vetos 30/21, 31/21, 32/21 e 33/21
