Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem estrutura fortalecida na PMI

Luiz Inácio Lacerda Júnior, presidente e membro da Comissão.

IPATINGA – Com o objetivo principal de dar efetividade e celeridade aos processos que tramitam na Prefeitura e que investigam possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos, a Administração municipal de Ipatinga está reforçando a estrutura da CPAD – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

No início da atual gestão foi realizada pela Administração municipal uma auditoria que, entre outros resultados, apontou a demanda reprimida de processos disciplinares. O parecer técnico também alertou sobre a necessidade de documentar com meios digitais todo o acervo físico.

Comissão Especial

“A gestão atual está tomando estas providências com base em dados do relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE, onde se identifica a presença de servidores com acúmulo de cargos públicos. Para resolver e dar fim a esta prática, a Administração criou uma Comissão Especial. Ela trabalha para apurar e regularizar a situação. Toda ação será supervisionada pela CPAD”, é o que explica Luiz Inácio Lacerda Júnior, presidente e membro da Comissão.

Ele avalia como muito positiva a iniciativa da atual gestão em estruturar e fortalecer a comissão. Desde o recebimento das denúncias até a finalização, os processos passam por diversas fases, e em todas são observadas as garantias constitucionais do Servidor Público.

Celeridade e segurança

A digitalização dos processos físicos é um dos valiosos instrumentos para aumentar a segurança no armazenamento das situações apuradas nos processos administrativos. Em eventuais extravios dos processos, será possível restaurar os atos, evitando prejuízos para a Administração Pública nas suas investigações. Dos 76 processos físicos que estão em trâmite na CPAD, 68 já foram digitalizados.

 Audiência on-line

Outra novidade apresentada pela atual gestão são as audiências on-line. Mesmo em tempo de pandemia, a Administração municipal não permitiu que a situação fosse um impeditivo para continuidade dos andamentos dos processos. Por meio da plataforma Google Meat, foram viabilizadas audiências on-line, nas quais o servidor citado no processo pode apresentar sua defesa, na presença de seu advogado. Por intermédio do mesmo expediente, todas as partes são ouvidas.

A CPAD explica que atualmente existe significativa demanda reprimida de Processos Administrativos Disciplinares, principalmente em decorrência da pandemia. Esta conjuntura ocasionou a suspensão da tramitação dos processos e dificultou o trabalho da Comissão.

A importância da CPAD

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem o papel essencial de zelar pelo cumprimento de normas da legislação municipal e desestimular a prática de irregularidades pelo servidor público.

“A Comissão preza pela transparência e traduz em resposta para a sociedade e aos poderes constituídos quanto à aplicação de sanções para o servidor que comete atos irregulares e incompatíveis com a Administração Pública”, explica Luiz Inácio Lacerda Júnior.

“Quando a Administração Pública toma ciência de alguma irregularidade no serviço público ou desvio de conduta cometido por algum de seus servidores, tem o dever de promover a apuração e, sendo o caso, aplicar a devida sanção administrativa”, acrescenta o presidente da CPAD.

Ele esclarece que “a Comissão não trabalha com intuito de perseguição ou para punir indevidamente qualquer que seja o servidor. Vamos ser rigorosos nas apurações para mostrar que no serviço público não estamos em ‘terra de ninguém’, mas sempre observando a ampla defesa e o contraditório. O servidor que cometer algum desvio de conduta deve ser responsabilizado, como forma de aprendizado e como manda a lei”, reflete.

 Denúncia

O cidadão que tomar conhecimento de alguma conduta indevida por parte de servidor municipal de Ipatinga pode denunciar por meio dos canais oficiais da Prefeitura: a Ouvidora, no telefone (31)3829-8159; pelo Disque-Denúncia 156 ou pelo endereço eletrônico da prefeitura (www.ipatinga.mg.gov.br), que fica no campo Ouvidoria, no cabeçalho do site. Toda informação será apurada e não é necessário se identificar.

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