ALMG promulgará nesta terça-feira, a partir das 14h, PEC que transfere recursos do acordo da Vale
REDAÇÃO – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 será promulgada nesta terça-feira (13/7/21), às 14 horas, em cerimônia agendada para o Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição garante repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão, parte dos recursos do acordo firmado pelo Executivo com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pela tragédia de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
A cerimônia de promulgação será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelo canal da Assembleia no YouTube. Além do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), deverão compor a mesa da solenidade os prefeitos de Belo Horizonte, Alexandre Kalil; de Contagem (RMBH), Marília Campos; de Juiz de Fora (Zona da Mata), Margarida Salomão; e de Betim (RMBH), Vittorio Medioli. Também é esperado o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda.
A PEC 68/21 tem 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV). Ela busca agilizar o repasse de recursos aos municípios, por meio de transferência especial, dispensando a celebração de convênios ou parcerias e dando mais autonomia às prefeituras. A distribuição dos recursos será feita aos 853 municípios mineiros, de forma equânime e proporcional, como destacou Agostinho Patrus ao longo da tramitação da proposta.
Fiscalização – A desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei. O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
