Ação da PMT e fiscalização da ARSAE-MG, faz Copasa iniciar a devolução da taxa de esgoto
Timóteo – A Prefeitura de Timóteo ajuizou a Ação Civil Pública Ação Civil Pública nº 5000096-68.2020 junto à 1ª Vara Cível da Comarca, que determinou uma fiscalização à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. A vistoria feita pela Agência tomou por base os meses de novembro de 2019 a abril de 2020, período de início da cobrança pelo tratamento de esgoto com a efetiva prestação do serviço.
Em nota solicitada pelo JBN, a ARSAE-MG informou que por meio do processo administrativo nº 017/2020 (SEI 2440.01.0000845/2020-21), apurou a cobrança indevida pelos serviços de esgotamento sanitário, pela Copasa-MG, de usuários da sede municipal de Timóteo/MG. Este processo foi finalizado com a Decisão Arsae-MG/GAB nº 028/2020, de 1º de outubro de 2020.
De acordo com esta decisão, a Copasa terá de realizar devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo serviços de esgotamento sanitário (tarifas EDT e EDC), município de Timóteo/MG, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, para um conjunto de usuários apurados pelas equipes técnicas da Arsae-MG.
Após a decisão, a Arsae-MG apurou os saldos totais a serem devolvidos aos usuários do município de Timóteo. O saldo total de devolução gira em torno de R$ 4,7 milhões para um total de cerca de 16,7 mil usuários. De acordo com a Copasa, esses valores começam a ser devolvidos em janeiro de 2021 e o processo deve se estender até março de 2021.
Segundo as normativas da Arsae-MG, o usuário tem o direito a optar por receber os valores de ressarcimento através de depósito identificado, ordem de pagamento ou desconto integral nas próximas faturas dos usuários, sendo este último o padrão utilizado pela Copasa para realizar as devoluções quando não há manifestação por parte do usuário.
Link para pesquisa SEI: http://www.arsae.mg.gov.br/
SAIBA MAIS:
- ARSAE-MG recomenda que Copasa devolva valores da taxa de esgoto em Timóteo
- Em Ação movida pela PMT, ARSAE-MG aponta indícios de cobrança indevida na taxa de esgoto
- Nova gestão da Arsae-MG completa seis meses e comemora resultados
