PL do incentivo a Conselho Municipal do Idoso pode ir a Plenário na Assembleia de Minas
Redação – A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social aprovou, nesta quarta-feira (25/11/12), parecer de 1º turno pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 770/19, do deputado Coronel Sandro (PSL), que originalmente autoriza o Executivo a incentivar a criação dos conselhos municipais do idoso, devendo para isso celebrar convênios e termos de cooperação técnica e financeira a fim de subsidiar os municípios na implementação.
O relator, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), apresentou o substitutivo nº 2, segundo ele, para indicar de forma mais direta a medida proposta pelo substitutivo no 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
O substitutivo no 2 acrescenta um dispositivo ao artigo 4o da Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso. Isso para que “o incentivo à criação de conselhos municipais do idoso, de acordo com a legislação pertinente” passe a figurar entre as diretrizes da política listadas no artigo.
O texto da CCJ propôs conteúdo semelhante, mas acrescentando um novo artigo à mesma lei, dizendo que “o Estado deverá observar, como uma diretriz de ação para a efetividade da política estadual de amparo ao idoso, o incentivo e o apoio aos municípios no tocante à criação dos seus conselhos municipais de idosos.”
O projeto já está pronto para análise do Plenário. Em seu parecer, Celinho Sintrocel registra que, em 2016, apenas 290 dos 853 municípios mineiros (34%) contavam com um conselho do idoso atuante, conforme dado exposto em audiência na ALMG.
Ele ainda menciona recentes decretos federais que podem estimular a criação desses conselhos, mas frisa que o ente estadual também pode adotar diretrizes na mesma direção e assim fortalecer a política em favor dos idosos em seu território.
Audiências – A comissão ainda aprovou requerimentos de audiências públicas, sendo um deles do deputado Celinho Sintrocel, para debater o processo seletivo simplificado de 2018 para o cargo de agente de segurança penitenciária temporário.
Dois pedidos são do deputado Betão (PT), um para debater atrasos no plano de investimentos da Copasa para 2020 e o plano programado para 2021; outro para discutir a possível fusão da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater). Requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), de conteúdo semelhante a esse último, também foi aprovado.
