PL que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico é aprovado em Timóteo
Timóteo – O projeto de lei nº 4.246, que “institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019”, de autoria do prefeito Douglas Willkys, foi aprovado na reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, na última quinta-feira (05/12).
De acordo com a matéria, a criação do órgão é primordial para que o município consiga recursos financeiros para a execução de ações do Plano de Saneamento Básico. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por representantes do Poder Executivo, de usuários dos serviços e de entidades técnicas atuantes no município, como Comitê de Bacia do Rio Piracicaba e instituições de ensino e pesquisa em meio ambiente e saneamento.
Outro projeto aprovado em primeira votação é o PL 4.227, do Executivo Municipal, que cria uma vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem do Trabalho. De acordo com o Executivo Municipal, a criação do cargo tem como objetivo cumprir acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em administrações passadas, tendo em vista que, diante do não cumprimento do acordo, o município de Timóteo passou a ser multado.
Escolaridade
Também passou pela primeira votação o projeto de lei 4.250, do Executivo Municipal, que altera a escolaridade de três cargos do quadro de pessoal da Prefeitura, com o intuito de exigir mais qualificação para seus respectivos provimentos. Com a aprovação da proposição, a escolaridade exigida passa a ser a seguinte: para o cargo de acompanhante de criança com deficiência, ensino médio com habilitação em Magistério; para o cargo de terapeuta ocupacional, curso de graduação em Terapia Ocupacional com registro no órgão de classe; e educador infantil (creche), graduação em Pedagogia.
