Justiça determina que o Estado regularize os repasses de verbas para o Hospital José Maria Morais

FABRICIANO – A Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano/MG deferiu liminar favorável nessa quarta-feira, 04, ao Município de Coronel Fabriciano para que o Governo Estadual cumpra com os repasses de verbas do Hospital Dr. José Maria Morais, restabelecendo o compromisso que firmou com o município por meio do Contrato n.º 082/2017, firmado no convênio Pro-Hosp – Programa de Fortalecimento e Melhoria da qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde.

Foi determinado que o Estado pague e valor de R$R$1.038,668,36 (um milhão, trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 até o limite de R$500.000,00. O Estado também tem o dever de manter a regularidade do pagamento. Caso a decisão não seja cumprida o valor pode ser retido e encaminhado obrigatoriamente ao Munícipio.

Mesmo com 7 meses a receber, o Hospital Dr. José Maria Morais, continua a atender pacientes de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). A dívida do Estado com a instituição já ultrapassa os R$ 8 milhões. E desde julho de 2017, o município não recebe a verba conforme pactuado e usa recursos próprios para manter pagamentos de funcionários e fornecedores e as portas do hospital abertas à população.

Segundo o Artigo 196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não é permitida a interrupção de um serviço essencial como o atendimento médico de urgência, internação, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Convênio Pro-Hosp (Programa de Fortalecimento e Melhoria da qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde)

O Pro-Hosp foi lançado pela SES-MG em maio de 2003, por meio da Resolução SES nº 0082 de 16 de maio de 2003. O Programa tem como propósito consolidar a oferta da atenção hospitalar nos pólos macro e microrregionais de Minas Gerais, mediante um termo de compromisso firmado entre o hospital e a SES-MG, contribuindo para o desenvolvimento dos hospitais públicos do Estado.

No ano de 2017 o convênio entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Coronel Fabriciano foi firmado com o objetivo solucionar problemas financeiros e realizar a manutenção do Hospital José Maria Moraes no Pro-Hosp, mas o contrato não foi cumprido. Os repasses seriam utilizados para garantir um atendimento eficiente e com qualidade na saúde pública.

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