Douglas Willkys, prefeito eleito de Timóteo, solicita data de transição de governo na PMT

TIMÓTEO – O prefeito eleito de Timóteo, Douglas Willkys (PSB), no Vale do Aço, protocolou nesta terça-feira (26) um ofício solicitando do prefeito interino Adriano Alvarenga, data para inicio do processo de transição entre governos na Prefeitura.

Douglas Willkys, eleito no último domingo com 18.182 votos, o dobro da votação do segundo colocado, nomeou a sua equipe de transição com os advogados Humberto Abreu, Thiago Castro e o ex-vereador e comerciante Jair Eduardo Ribeiro.

 

Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Vale lembrar que não há regulamentação federal sobre o tema, tendo em vista a autonomia administrativa dos entes federados (Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição). Assim, os municípios estão livres para regulamentar o processo de transição conforme sua realidade.

A equipe de transição do futuro prefeito deve requerer cópias de todos os contratos de fornecimento contínuo e verificar o prazo de vencimento. Caso haja contratos que a vigência esteja por terminar, os membros da equipe de transição devem analisar se será possível concluir o processo licitatório em tempo antes do término do contrato. Não sendo possível, a equipe deve comunicar o Prefeito atual ou seus auxiliares diretos para que dê início ao respectivo processo. Tal medida poderá justificar a contratação por emergência de determinado fornecimento ou serviço (lembrando que o administrador deve dispensar processos licitatórios somente com justificativa contundente).

A estrutura administrativa também deve ser verificada pela equipe de transição. A equipe do futuro prefeito deve verificar se há inquérito civil ou ação civil pública ou de improbidade administrativa questionando a estrutura dos cargos.

Referente ao orçamento do município, dois devem ser os focos principais: os débitos do exercício financeiro vigente e a dívida fundada.

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