TCEMG conclui acordo entre Copasa e AMM para garantir a ampliação dos serviços de saneamento em 273 municípios mineiros
REDAÇÃO – O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) finalizou, nesta quinta-feira (7/5), a Mesa de Conciliação entre a Copasa e a Associação Mineira de Municípios (AMM), com participação efetiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG). A mediação, coordenada pelo conselheiro Agostinho Patrus, tratou da inclusão dos serviços de esgotamento sanitário em 273 municípios mineiros que já possuem contratos de abastecimento de água com a companhia. A Copasa e a AMM apresentaram, durante a reunião, a proposta do termo de autocomposição para que o TCEMG possa analisar e deliberar nos próximos dias.
As cidades, em maioria, são de pequeno porte e, com a formalização desse novo compromisso, poderão avançar no cumprimento das metas estabelecidas pela legislação federal, que prevê, até 2033, a universalização dos serviços de saneamento básico. Dos municípios envolvidos, 224 têm menos de 11 mil habitantes. Hoje, 47% contam com coleta de esgoto, mas sem tratamento adequado, enquanto apenas 9,8% realizam o tratamento efetivo.
“A medida representa ganhos significativos para a população e para o meio ambiente ao reduzir o lançamento de esgoto não tratado em rios e córregos, contribuindo para a preservação dos recursos hídricos, a melhoria da saúde pública e a redução de doenças relacionadas à falta de saneamento”, afirmou o conselheiro Agostinho Patrus.
O acordo, segundo o coordenador da Mesa de Conciliação, também poderá gerar impactos positivos para a Copasa no contexto de seu processo de desestatização, com potencial de elevar o valuation da empresa, uma vez que a ampliação da base de atendimento tende a aumentar a percepção de valor da companhia no mercado.
A presidente da Copasa, Marília Melo, destacou a importância da conclusão da Mesa de Conciliação e o impacto do acordo para o futuro do saneamento em Minas Gerais. Segundo ela, o entendimento construído no Tribunal representa um passo decisivo para a universalização dos serviços no estado. “Esperamos, em 2033, comemorar todo o esgoto tratado nesses 273 municípios”, disse.
Marília também ressaltou que a iniciativa está alinhada ao compromisso com políticas públicas de longo prazo e reconheceu a atuação do Tribunal de Contas na construção de soluções estruturantes. “A liderança do conselheiro nesta Mesa tem sido muito importante. Inclusive, avanços relevantes no próprio modelo de desestatização só foram possíveis a partir das contribuições técnicas do Tribunal de Contas”, destacou.
Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Lucas Vieira, a solução construída na Mesa de Conciliação vai além dos aspectos jurídicos e administrativos, refletindo diretamente na saúde pública e na redução das desigualdades sociais. “O entendimento firmado oferece segurança jurídica e autonomia para que os municípios decidam, com tranquilidade, sobre a adesão ao modelo proposto. O TCEMG nos ajudou a construir este consenso entre as instituições em torno de um tema estratégico para Minas Gerais”, enfatizou.
O termo firmado na Mesa de Conciliação ainda será submetido à manifestação da Unidade Técnica do Tribunal, do MPC e, posteriormente, à deliberação do Pleno do TCEMG.
Diálogo técnico e construção conjunta
A mediação, requerida pela Copasa e pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), foi motivada, dentre outros fatores, pelas conclusões de uma Auditoria Operacional do TCEMG realizada em 2024, que identificou desafios estruturais no setor e resultou em 28 recomendações. Entre elas, a necessidade de ampliar a coleta e, principalmente, o tratamento de esgoto.
Na reunião inicial, em 15 de dezembro de 2025, o Tribunal sugeriu a inclusão da Associação Mineira de Municípios na Mesa de Conciliação. A entidade passou a participar já no encontro seguinte.
Agostinho Patrus também ressaltou a importância da participação da AMM para a efetividade do acordo. “A presença da associação amplia o diálogo com os municípios e favorece a construção de soluções que consideram a realidade local”, disse.
Efeitos diretos nos municípios
Entre as medidas acordadas, está a possibilidade de antecipação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento, abastecido por repasses tarifários da Copasa e regulado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Dependendo da adesão dos municípios, o volume pode ultrapassar R$ 350 milhões.
Outra previsão é o adiamento do início da operação e da cobrança das tarifas de esgotamento sanitário para 2029, com escalonamento dos investimentos. A medida busca equilibrar a expansão do serviço com a capacidade financeira dos municípios e dos usuários.
Nos casos de substituição dos contratos atuais por contratos de concessão, conforme o Novo Marco do Saneamento, os municípios poderão receber antecipadamente, em duas parcelas, os valores do fundo referentes ao período até o fim de 2028.
A Copasa informou, ainda, que os novos contratos estarão vinculados às metas de universalização previstas na legislação nacional e também indicou a adoção de modelos padronizados de contrato, ainda em fase de apresentação aos municípios.
