Projeto sobre rateio de recursos do Fundeb é aprovado nas comissões da Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Educação, Administração Pública e Finanças aprovaram, nesta quinta-feira (12/03), o Projeto de Lei nº 4.740, de autoria do Executivo Municipal. A proposta dispõe sobre o rateio da diferença apurada dos recursos do Fundeb destinada à complementação constitucional da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no município de Timóteo.
De acordo com o texto do projeto, a medida tem como objetivo assegurar o cumprimento do índice constitucional que determina a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação básica.
Segundo o Executivo, a iniciativa busca garantir que os recursos vinculados à valorização dos profissionais da educação sejam integralmente destinados àqueles que atuam diretamente no processo educacional. “A proposição assegura que os recursos vinculados à valorização dos profissionais da educação básica sejam aplicados em benefício daqueles que, cotidianamente, se dedicam à formação das futuras gerações”, destaca a justificativa do projeto.
Com a aprovação nas comissões, a proposta segue agora para apreciação em plenário.
