ARTIGO: “Renegociação da dívida MG”. Decreto federal cria condições ainda mais favoráveis
ARTIGO – Minas Gerais, o estado mais endividado com a União, voltou ao centro das discussões sobre o equilíbrio fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, demonstrando sensibilidade política e compromisso com os mineiros, lançou em abril o Propag — Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. O programa contou com a participação ativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio de seu presidente Tadeu Leite (MDB), e do Senado Federal, com destaque para a atuação do senador mineiro Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional.
Criado como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Propag permite que os estados renegociem suas dívidas com a União em condições mais vantajosas — com juros menores, prazos mais longos e a possibilidade de utilizar ativos ou créditos estaduais para abatimento do débito. Em contrapartida, os entes federativos devem manter o equilíbrio das contas públicas e destinar parte dos recursos economizados a investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública.
Na ALMG, a tramitação do Propag envolve 17 proposições encaminhadas pelo governo estadual, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e propostas de emenda à Constituição (PECs). Elas tratam desde a autorização para adesão ao programa (PL 3.731/2025) até a cessão de créditos tributários e previdenciários à União, a transferência de participações societárias em estatais como Codemig e Codemge, a venda de imóveis públicos e as desestatizações da Cemig e da Copasa. No caso desta última, tramita também a PEC 24/2025, que retira o direito da população de se manifestar por referendo sobre a privatização da companhia.
Em 7 de outubro de 2025, o presidente Lula editou o Decreto nº 12.650, que aperfeiçoou o programa e flexibilizou prazos e regras de adesão, beneficiando especialmente estados como Minas Gerais. O novo texto ampliou os prazos até 2026, permitiu a adesão mesmo sem lei estadual prévia, autorizou que empresas independentes realizem laudos de avaliação dos ativos e simplificou procedimentos burocráticos. As medidas reduzem a pressão sobre o governo e o Legislativo mineiro, oferecendo melhores condições para adesão e potencial para gerar economia anual de até R$ 5,3 bilhões, além de liberar cerca de R$ 12 bilhões em caixa no curto prazo.
Com o novo cenário, o decreto federal reduziu a urgência e abriu espaço para um debate mais aprofundado sobre a adesão de Minas ao programa. A expectativa é que a ALMG retome as discussões com um novo calendário de votações, buscando um consenso político e técnico sobre as condições do acordo e a destinação dos recursos.
O presidente da ALMG, Tadeu Leite, agradeceu ao governo federal “pela sensibilidade em ajustar, a pedido da Assembleia, os prazos sobre o Propag” e reiterou que o programa “é a melhor
solução para Minas, que não pode perder essa oportunidade de resolver o problema histórico da dívida de R$ 180 bilhões”.
Diante desse novo contexto, o caminho mais racional é suspender a tramitação imediata dos projetos ligados ao Propag e reabrir o debate na Assembleia e na sociedade civil, envolvendo os mineiros, os agentes econômicos e as autoridades. O objetivo deve ser construir consensos e soluções duradouras. A força do Estado será maior se a Assembleia Legislativa der uma demonstração de unidade e compromisso com Minas Gerais.
Ao aprovar, de forma unânime, a isenção do Imposto de Renda na Câmara Federal, os deputados federais deixaram de lado as diferenças partidárias e deram uma demonstração de maturidade e compromisso com o povo brasileiro. Esse deve ser também o norte a ser seguido pela ALMG. É certo que a construção de consensos exige paciência e diálogo, mas, sem dúvida, é o melhor caminho.
Sobre Celinho do Sinttrocel
José Célio de Alvarenga, o Celinho do Sinttrocel (PCdoB) está seu quinto mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, garantindo representatividade à região dos Vales do Aço, Mucuri e Jequitinhonha e também ao Leste e Norte de Minas Gerais. Sua atuação na Assembleia é marcada pela defesa dos direitos dos trabalhadores e causas populares. O deputado Celinho traz em sua história uma forte atuação sindical que lhe conferiu ampla representatividade.
