Mudança proposta no ITCD e alta dos testamentos reforçam importância do planejamento sucessório em Minas Gerais
Especialista da APSIS alerta que conhecer e organizar o patrimônio é etapa essencial para evitar conflitos, reduzir custos e dar mais agilidade ao processo de sucessão
REDAÇÃO – A proposta de mudança nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tem levado famílias e empresários a olhar com mais atenção para o planejamento sucessório. Uma emenda ao Projeto de Lei nº 2.881/2024, encaminhada pelo governo estadual em 2026, prevê substituir a atual alíquota única de 5% por um modelo progressivo, com faixas que vão de 3% a 8% conforme o valor da herança. Em paralelo, o número de testamentos registrados em Cartórios de Notas do estado cresceu 9% nos últimos cinco anos, reforçando o interesse dos mineiros em organizar a sucessão patrimonial.
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB/MG), foram registrados 3.447 testamentos em 2020, número que passou para 3.759 em 2025. Embora as mudanças no ITCD ainda dependam de aprovação legislativa para entrar em vigor, especialistas avaliam que este é um momento oportuno para que famílias revisem seu patrimônio, atualizem a documentação de seus bens e estruturem o planejamento sucessório com antecedência.
“O planejamento sucessório não deve começar quando uma mudança tributária entra em discussão. Independentemente das regras fiscais, conhecer exatamente quais bens compõem o patrimônio, quanto eles valem e qual é a situação documental de cada um deles é o que permite construir uma estratégia realmente eficiente”, afirma Bruno Bottino, diretor da área de Business Valuation da APSIS Consultoria.
Embora o debate normalmente esteja associado à elaboração de testamentos, holdings familiares e questões tributárias, uma etapa costuma receber menos atenção: o levantamento, o controle e a avaliação do patrimônio. Sem um diagnóstico completo dos ativos, documentos atualizados e avaliações compatíveis com a realidade do mercado, até mesmo um planejamento sucessório bem estruturado pode enfrentar dificuldades na prática.
“É comum encontrarmos imóveis sem atualização documental, participações societárias que nunca foram avaliadas, bens sem registro organizado ou ativos cujo valor já não corresponde à realidade do mercado. Essas situações podem atrasar inventários, gerar custos adicionais e até provocar disputas entre herdeiros”, explica Bottino.
Segundo Bottino, um inventário patrimonial bem executado permite mapear todos os ativos da família ou da empresa, identificar inconsistências cadastrais, atualizar informações e fornecer uma base confiável para as decisões jurídicas, tributárias e financeiras que serão tomadas ao longo do processo sucessório.
A avaliação patrimonial também exerce papel estratégico. Imóveis, empresas, participações societárias, máquinas, equipamentos e outros ativos podem sofrer alterações significativas de valor ao longo dos anos. Sem uma estimativa atualizada, os envolvidos correm o risco de tomar decisões baseadas em valores defasados, comprometendo tanto o planejamento quanto a divisão equilibrada do patrimônio.
É a mesma lógica que orienta, no ambiente corporativo, normas como o CPC 27 (Ativo Imobilizado) e o CPC 01 (Redução ao Valor Recuperável de Ativos, ou impairment), que exigem das empresas a atualização ou verificação periódica do valor de determinados bens nas demonstrações financeiras.
Um dos pontos mais sensíveis desse levantamento é justamente o que menos aparece no balanço contábil: os ativos intangíveis, como marca, tecnologia, carteira de clientes, contratos, ativos cujo valor real, embora não refletido no balanço, costuma ser estimado por metodologias como o fluxo de caixa descontado ou similares.
Um estudo da consultoria americana Ocean Tomo, que desde 1975 acompanha a composição do valor de mercado das empresas do índice S&P 500, mostra a dimensão dessa mudança: naquele ano, os ativos intangíveis respondiam por apenas 17% do valor de mercado dessas companhias; ao final de 2025, segundo a atualização mais recente do estudo, essa participação já chega a cerca de 92%, restando apenas 8% para os ativos tangíveis, uma inversão que a própria Ocean Tomo chama de “inversão econômica”, comparável em magnitude à Revolução Industrial. Em famílias com participação em negócios, deixar de considerar esse componente na hora de levantar o patrimônio pode significar ignorar a maior parte do valor real a ser sucedido.
A referência técnica que orienta esse tipo de avaliação é o Pronunciamento Contábil CPC 46 – Valor Justo, equivalente à norma internacional IFRS 13, somado à NBR 14.653, da ABNT, que rege a metodologia dos laudos de avaliação de bens no Brasil. Segundo a definição do próprio pronunciamento, valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo, ou pago pela transferência de um passivo, em uma transação não forçada entre participantes de mercado, na data da avaliação. É esse conceito que fundamenta os laudos usados tanto em operações societárias quanto, cada vez mais, em processos de inventário e planejamento sucessório.
“Muitas famílias concentram a discussão apenas nos impactos tributários, mas esquecem que nenhuma estratégia sucessória funciona sem um patrimônio devidamente identificado e avaliado. Se não houver clareza sobre quais bens existem, seu valor e sua situação documental, aumentam as chances de conflitos, atrasos e custos desnecessários durante o inventário. É fundamental contar com um laudo de avaliação elaborado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, conferindo segurança, transparência e credibilidade às informações perante as famílias, o mercado e os órgãos fiscais”, acrescenta.
Outro benefício está na redução do tempo necessário para a condução do inventário. Quando os ativos já estão identificados, avaliados, organizados e devidamente documentados, o processo tende a ocorrer de maneira mais célere, diminuindo o desgaste emocional dos familiares e facilitando o trabalho de advogados, contadores e demais profissionais envolvidos.
No caso de empresas familiares, o levantamento patrimonial também contribui para assegurar a continuidade dos negócios. O mapeamento dos valores de seus bens e das participações societárias oferece maior transparência sobre a estrutura patrimonial da organização e facilita a transição entre gerações, reduzindo riscos de paralisações ou conflitos que possam comprometer a operação.
