Credenciamento de clínicas particulares avança na Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na tarde desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram, depois de uma ampla discussão, o projeto de lei nº 4.762, que autoriza a Prefeitura a credenciar clínicas, laboratórios e farmácias e demais estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município (SUS), para a prestação de serviços de consultas, exames e medicamentos à população beneficiária do programa bolsa família, inscritos no CadÚnico.
Diogo argumentou sobre o caráter igualitário do SUS que não foi considerado no projeto, que define apenas uma parcela da população a ser atendida. “A Saúde é de acesso universal e igualitário, independente de renda da pessoa”.
O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga fez ponderações a partir das críticas que surgiram. “Qual o prejuízo deste credenciamento? Este projeto não vai cercear o direito à Saúde da população, vai aumentar as possibilidades para um público que precisa mais e não consegue pagar particular. O governo federal também faz políticas públicas só para determinadas parcelas da população de baixa renda. E se este projeto veio para nossa apreciação, é por excesso de zelo do prefeito para depois não ser questionado na Justiça”, considerou Alvarenga.
Outra matéria que gerou críticas à Administração Municipal, foi o PL 7770 que prorroga, até 15 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação de Timóteo, de autoria do Executivo. Embora tenha obtido votos suficientes para ser aprovado.
Ressalvas
O projeto de lei nº 4.743, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do Executivo Municipal. A matéria prevê a criação do Orçamento Criança e Adolescente, que deverá contemplar os programas, projetos e serviços necessários ao atendimento e à garantia de direitos das crianças e dos adolescentes em Timóteo. Este orçamento deverá ser regulamentado pelo CMDCA de Timóteo, no prazo de 01 (um) ano.
Foi aprovado também outras importantes propostas legislativas como o projeto de lei nº 4.768, que institui o Programa Municipal de Recuperação de Áreas Verdes e Reflorestamento ‘Reflorestando Timóteo + Verde’, autoriza parcerias público-privadas e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal,,
Já o PL nº 4.769, que institui o Dia da Mulher Advogada no calendário oficial de datas comemorativas de Timóteo, foi aprovado sem discussão.
Sem apreciação
Foi retirado de pauta o projeto de lei nº 4.771, que dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que atesta Fibromialgia, para fins de acesso a serviços e benefícios públicos municipais em Timóteo, assinados pelos vereadores Marcus Fernandes e Dr. Lair Bueno. Os vereadores perceberam que não é preciso um legislação exclusiva para os portadores de fibromialgia, pois já existe uma lei (4003/2024) para os portadores da doença de Parkinson e do Transtorno do Espectro Autista, sendo necessário apenas uma inclusão da fibromialgia no rol dos beneficiados desta matéria já em vigor.
Outra matéria, que não foi apreciada na reunião, foi o PL 4772 que autoriza a desafetação da área da fazenda Boa vista que era para construção de casas populares e passa a ser para a construção de praça pública. O vereador Diogo pediu vista para reavaliar o texto que precisa de alteração: mudar o termo “desafetação” para “mudança de destinação”.
