Comissão de Finanças da Câmara de Timóteo rejeita por unanimidade contas de 2019 e 2020 do ex-prefeito Douglas Willkys
TIMÓTEO – Na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Timóteo decidiu, por unanimidade, pela rejeição das contas referentes aos exercícios de 2019 e 2020 do ex-prefeito Douglas Willkys. Os vereadores Thiago Torres, dr. Lair Bueno e Leninha Dimas acompanharam os pareceres dos relatores e votaram favoravelmente à rejeição das prestações de contas, destacando a gravidade das irregularidades apontadas.
Embora o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) tenha emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas, os membros da comissão entenderam que as irregularidades constatadas configuram vícios insanáveis e caracterizam irresponsabilidade administrativa. Pela legislação, cabe exclusivamente ao Legislativo municipal o julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo.
A reunião foi acompanhada pelos advogados do ex-prefeito, Hamilton Roque e Fabrício Araújo.
Relator das contas de 2019, o vereador Thiago Torres foi o primeiro a defender a rejeição da prestação de contas. Em seu parecer, destacou que o TCE-MG apontou a abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos financeiros disponíveis, prática vedada pela legislação orçamentária.
“O TCE foi taxativo quanto à abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos disponíveis. A lei estabelece a chamada regra de ouro: crédito adicional só pode ser criado com recurso existente. Neste caso, o valor ultrapassou R$ 2,6 milhões, o que não pode ser tratado como mero erro técnico. O ex-prefeito assumiu o risco de provocar um colapso nas finanças municipais ao promover um desajuste orçamentário. Abrir crédito sem recursos não é apenas falta de planejamento; é uma conduta que afronta este Legislativo e toda a sociedade”, afirmou Thiago durante a leitura do relatório, aprovado por 3 votos a 0.
No mesmo entendimento, o relator das contas de 2020, dr. Lair Bueno, ressaltou que as irregularidades identificadas no exercício anterior voltaram a ocorrer, evidenciando reincidência administrativa.
“As mesmas irregularidades percebidas em 2019 se repetiram em 2020, com abertura de créditos sem recursos suficientes para suportá-los. Foram empenhados mais de R$ 114 mil sem superávit financeiro. A repetição dessas práticas afasta qualquer interpretação de falha isolada e representa violação aos princípios da administração pública. Por isso, o princípio da insignificância não se aplica neste caso, diante de uma irregularidade insanável”, declarou Lair. O parecer pela rejeição das contas de 2020 também foi aprovado por unanimidade.
De acordo com a legislação vigente, a abertura de créditos adicionais sem a devida cobertura financeira pode caracterizar ato doloso de improbidade administrativa, comprometendo a gestão fiscal do município e podendo resultar na inelegibilidade do ex-gestor.
Com a decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, as contas de 2019 e 2020 do ex-prefeito Douglas Willkys seguem agora para apreciação e votação em plenário. Caberá ao presidente da Câmara decidir sobre a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião ordinária.
