Contas de ex-prefeito volta ser assunto na mídia. Câmara de Timóteo esclarece fatos distorcidos
TIMÓTEO – A Câmara Municipal de Timóteo realizou na tarde desta segunda-feira (13/10) uma coletiva de imprensa com o corpo jurídico da Casa para esclarecer o andamento do processo político-administrativo que analisa as contas do ex-prefeito Douglas Willkys, referentes ao exercício de 2019. A coletiva foi convocada após decisão do presidente do Legislativo, vereador Adriano Alvarenga, que determinou a anulação dos atos da Comissão de Orçamento e Finanças — atendendo a pedido da defesa — durante a reunião extraordinária de 3 de outubro, quando as contas seriam apreciadas em plenário.
Segundo o Procurador Geral da Câmara, Marcelo Vianello, o processo tem sido conduzido com total legalidade. A decisão da Presidência, segundo ele, foi uma medida de cautela para evitar possíveis questionamentos judiciais. “A decisão do presidente não significa que tenha havido abuso ou arbitrariedade. Embora não reconheça as razões arguidas pela defesa, ele optou pela cautela para evitar uma possível judicialização desse processo”, explicou. “A Procuradoria Jurídica não foi tendenciosa, até porque não somos nós quem julgamos, são os vereadores”, reforçou David Mariano, Procurador Jurídico da Câmara.
Defesa
Em relação à alegação da defesa de que o ex-prefeito não teve oportunidade de se manifestar, o procurador-geral foi enfático ao afirmar que o princípio da ampla defesa foi garantido. “O processo teve início no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), onde o ex-prefeito exerceu plenamente o direito de defesa”, explicou Vianello.
Ele ressaltou ainda que o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças era preliminar, e não representava antecipação de voto em Plenário. “Os membros da Comissão poderiam inclusive rever seus posicionamentos após a análise da defesa escrita ou oral do ex-prefeito, desde que convencidos da legalidade dos atos praticados por ele. O que queremos reforçar é que a Câmara tem atuado com total lisura e transparência”, defendeu.
Contradição
Marcelo Vianello lembrou que as contas referentes a 2019 são as primeiras do ex-prefeito Douglas Willkys analisadas pela Câmara. “Em 2018, o município teve três gestores. O então vereador Adriano Alvarenga assumiu a Prefeitura em mandato-tampão e, nas eleições suplementares, Douglas Willkys foi eleito para concluir o mandato. Assim, 2019 é o primeiro exercício sob sua responsabilidade exclusiva”, explicou.
O procurador-geral destacou ainda que o ex-prefeito já participou, como vereador e presidente da Câmara, de julgamentos de contas de outros gestores. “Por isso, causa estranheza a alegação de violação à ampla defesa agora. Ele sempre reconheceu a validade desse mesmo procedimento quando era julgador. Há, portanto, uma contradição nessa alegação”, pontuou.
TCE
Durante a coletiva, o corpo jurídico explicou que as contas ainda não foram julgadas pela Câmara, estão em fase de análise. O parecer prévio do TCE/MG foi pela aprovação com ressalvas, por maioria de votos. A irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas está relacionada à abertura de créditos suplementares sem cobertura financeira, o que caracteriza ilegalidade. Contudo, tal conduta não gerou dano ao erário público. “A irregularidade foi reconhecida, é um fato controverso. Entretanto, não houve prejuízo financeiro ao município. Por isso, o parecer do TCE/MG foi pela aprovação com ressalvas”, informou Vianello.
No parecer do TCE, os conselheiros que entenderam pela aprovação das contas utilizaram o “princípio da insignificância” para fundamentar seus votos. “A crítica à aplicação deste princípio, especialmente em se tratando da gestão de contas públicas, é que pode servir de incentivo para que os futuros gestores cometam os mesmos erros. Embora exista a possibilidade de não resultar em prejuízo aos cofres públicos, o contrário também é possível”, observou o procurador-geral.
Prazos
Ainda não há data para que as contas voltem à votação na Câmara. De acordo com Marcelo Vianello, o novo calendário de tramitação será definido pela comissão de Orçamento e Finanças e, tão logo seja definido, o ex-prefeito será notificado para acompanhar as etapas do processo. Ainda segundo ele, a Câmara já oficiou o TCE e solicitou a dilação do prazo. “O desejo da Casa é concluir o processo o quanto antes, respeitando todos os trâmites legais e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa”, afirmou o procurador jurídico David Mariano.
Entenda o caso
As contas do exercício de 2019 da gestão de Douglas Willkys foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O parecer prévio destacou que as irregularidades não causaram impacto material significativo, aplicando o princípio da insignificância para uma abertura de crédito no valor de R$ 2,5 milhões. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas entendeu que R$ 2,5 milhões para a população de Timóteo nunca foi insignificante.
No parecer da comissão, a conduta do ex-prefeito ao autorizar a abertura de créditos adicionais sem cobertura financeira foi classificada como irregularidade grave e insanável. Já a defesa sustenta que a comissão ignorou a decisão final e majoritária da Corte de Contas e baseou-se em interpretação equivocada.
Diante da situação apontada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara, se a votação em plenário apontar 10 votos rejeitando as contas, o ex-prefeito Douglas Willkys poderá ficar inelegível para as próximas eleições.
