Regime de Recuperação Fiscal pode gerar congelamento de salários do funcionalismo

REDAÇÃO – A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode penalizar não só servidores públicos estaduais com a possibilidade de congelamento de salários, mas também a prestação de serviços públicos, que precisariam se adequar a um teto de gastos. Penalizaria ainda os usuários dessas políticas públicas: a população mais vulnerável.

A constatação é de parlamentares e de representantes de servidores públicos estaduais que participaram de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (7/11/23).

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Na opinião dos participantes, outro agravante é que, além de todo esse ônus citado, o RRF não vai solucionar o problema da dívida de Minas Gerais com a União, que vai continuar a crescer ao longo dos anos da vigência do referido regime.

A audiência, solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), foi acompanhada por representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos estaduais de variadas categorias e Poderes que lotaram o Auditório José Alencar e o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira. Esses servidores estão participando ao longo do dia de mobilização contra o RRF.

Para a adesão do Estado ao RRF, o governo depende de autorização da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, cujo autor é o governador Romeu Zema. A proposição está na pauta de reunião da Comissão de Administração Pública, agendada também para esta terça (7), às 14h30, no Plenarinho IV. A matéria já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça na semana passada.

Modelo seria falho

Economista e coordenador técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do Sind-Ute/MG, Diego Oliveira enfatizou que o modelo do RRF é falho.

“Estados que já aderiram a ele, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, não estão conseguindo pagar os juros da dívida e cogitam não pagar o governo federal, caso não consigam dialogar com o mesmo.”

Nesse sentido, ele argumentou que o RRF não vai impedir que a dívida de Minas aumente nos anos de vigência, dos atuais R$ 169 bilhões, para, no mínimo, R$ 210 bilhões.

Diego Oliveira ainda ressaltou que o plano é apenas protocolar porque considera um cenário econômico que pode mudar, impactando, inclusive, no montante da dívida. Ele exemplificou que nunca, na história do País após o Plano Real, nove anos se passaram com IPCA – o índice oficial de inflação do Brasil – a 3%, como está sendo previsto.

“O período com inflação mais baixa foi de 2006 a 2014, em que a inflação variou de 3,14% a 6,5%, uma média de 5,37%”, explicou.

Além disso, como disse, o Plano de Recuperação Fiscal coloca o ônus da dívida do Estado com a União nas mãos dos servidores públicos e na prestação de serviços públicos.

“Em caso da adesão ao RRF, é permitida a concessão de reajuste até o limite da inflação em todos os anos, mas o governo está propondo dois reajustes de 3% cada, um em 2024 e outro em 2028”, salientou, acrescentando que isso ainda está condicionado ao teto de gastos, o que na prática pode representar ainda um valor menor.

No caso da educação, conforme contou, os recursos previsto para 2024 apresentam uma variação de 4,75%, acima portanto do IPCA previsto. Dessa forma, eles precisariam ser revistos para adequação ao teto de gastos, comprometendo a área.

Experiência do Rio de Janeiro

Presidente da Associação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Vinicius Zanata falou que o Rio de Janeiro foi o laboratório do RRF e que a experiência tem sido desastrosa.

Ele citou como consequências do RRF no Rio a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e o desmonte do serviço público. Outro aspecto destacado diz respeito ao valor da dívida do Rio com a União que só aumentou, mesmo com a adesão.

“Parece que a ideia é essa, ter uma dívida perene e que justifique sempre a adesão a regimes de recuperação fiscal.”

Impacto no salário dos servidores

O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Hugo René de Souza, pediu a união dos servidores estaduais em torno da causa, independente da carreira e do poder, porque o RRF vai impactar em cada um.

Ele ainda acrescentou que 64% dos municípios do País sobrevivem a partir do salário do funcionalismo, que movimenta o comércio local. Segundo Hugo René, ao fim de nove anos do RRF, o salário do servidor vai cair pela metade e ele vai perder poder de compra, o que também vai impactar no comércio das cidades e em sua economia.

Também conclamou a união de todos os servidores estaduais contra o RRF a diretora de Assuntos da Mulher Policial da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Aline Rise.

Coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano também questionou o motivo de a conta recair sobre os servidores.

“A quebradeira não pode se aplicar apenas aos servidores, enquanto o governador obteve um reajuste de quase 300% em seu salário. Um governo que aumentou impostos para pobres e isentou dívida de locadora de veículos. Governo quebrado não pode abrir mão de receitas.”

A diretora da Secretaria de Organização do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, Núbia Roberta Dias, relatou que a estimativa é de que, no período de vigência do RRF, a perda salarial para os servidores da saúde seja de 68% e que haja ainda mais terceirizações na área.

Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado, Eduardo Mendonça questionou a recuperação fiscal. “Que recuperação fiscal é essa que aumenta a dívida? Vende estatal, precariza serviço público e, ainda assim, a dívida aumenta”.

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