Projeto de instalação de câmeras em consultórios é finalmente aprovado aprovado em Timóteo
TIMÓTEO – Aprovado, por 9×4, o Projeto de Lei nº 4.497, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que atendam a pessoas com deficiência. A matéria – alvo de intenso debate – foi apreciada em segunda votação, na reunião ordinária da tarde de hoje (17/08). Votaram contra os vereadores Professor Ronaldo, José Fernando Peixoto, Nelinho Ribeiro e Vinicius Bim.
Os vereadores aprovaram ainda duas emendas ao projeto: a emenda 01, de autoria de Vinicius Bim, prevê que o valor arrecadado em decorrência da aplicação das multas pelo não cumprimento da lei seja destinado ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
A outra emenda (02), apresentada pelos líderes de bancada, define quais serão as sessões clínicas nas quais as câmeras serão obrigatórias, dentre elas musicoterapia e psicologia; e determina que a gravação somente não ocorrerá mediante manifestação direta do paciente ou por seu representante legal quando o paciente não for capaz de fazê-lo.
Outra alteração trazida pela emenda 02 é quanto ao prazo máximo de 15 dias para a disponibilização das imagens, e com relação ao compartilhamento do conteúdo com terceiros, que só poderá ser feito se autorizado por todas as partes envolvidas ou com ordem judicial. A emenda prevê ainda o período mínimo de 45 dias para o armazenamento das imagens e a aplicação de multa para as instituições que descumprirem a lei.
Entenda
A matéria, aprovada em primeira votação no dia 01 de junho, visa atender a um pedido de familiares de crianças e adolescentes com deficiência, que relataram agressões físicas durante as sessões. Contudo, teve pedido de vista concedido na segunda votação após manifestação de três vereadores e parecer contrário enviado à Câmara pelo Conselho Regional de Psicologia.
Para entender os diferentes pontos de vista a respeito do projeto, a Câmara promoveu reuniões com representantes de conselhos profissionais (psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia dentre outros), mães de crianças com deficiência e atípicas e entidades ligadas à causa. No último dia 08, também foi realizada uma audiência pública para ouvir as considerações das pessoas e profissionais impactados pela matéria.
Criação de Cargos
De autoria do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram o PL 4.521, que prevê a ampliação de vagas e a criação de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Timóteo. “São vagas de provimento efetivo. Posicionaram contrários a matéria os vereadores Vinícius Bim, o presidente Reygler Max, Professor Ronaldo e Brinnel Tozatti.
O vereador Brinnel Tozatti foi contra o projeto e explicou: “A criação de mais cargos, ainda que de provimento efetivo, vai causar um impacto financeiro de mais de R$3 milhões. Além disso, não foi demonstrada a necessidade de contratação dos profissionais citados no projeto, com exceção da bibliotecária”, pontuou. O vereador apontou que a folha de pagamento do município em 2017 era de R$ 6 milhões; em 2022 está em R$ 12 milhões; se vereadores aprovarem a matéria, a folha subirá para R$ 15 milhões em 2024.
Pedido de Vista para o vereador Brinnel
O presidente da Casa, Reygler Max, concedeu vista à Proposta de Emenda nº 01 à Lei Orgânica que altera o inciso VII do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Timóteo, assinada pelo Executivo Municipal. A matéria traz uma mudança quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais divididos entre os procuradores do município. O pedido de vista foi feito pelo vereador Brinnel Tozzatti.
Esporte
A Câmara também aprovou, em primeira votação, duas matérias do Executivo Municipal relacionadas ao esporte: PL 4.513, que institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; e o PL 4.528, que institui o Programa Olimpíadas Escolares de Timóteo e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal.
Transparência
Outro projeto aprovado em primeira votação nesta quinta-feira foi o Projeto de Lei 4.526, que estabelece a transparência no atendimento em casas lotéricas, de autoria do vereador Geraldo Gualberto.
Passou também em primeira votação o PL 4.530, que prevê a alteração de denominação de via pública no bairro Novo Horizonte. O projeto também é assinado pelo vereador Geraldo Gualberto.
Idoso
Em segunda votação, os vereadores aprovaram o PL 4.486, que institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular. A matéria é assinada pelo vereador José Fernando.
Também passou na segunda votação o Projeto de Lei n° 4.500, que estabelece a Semana de Conscientização do Lixo Zero em Timóteo, de autoria do vereador Beto do Estofamento. Foi aprovada ainda uma emenda à matéria, que altera de uma semana para um mês o período de realização da campanha.
TEA
A Câmara aprovou ainda em segunda votação o PL 4.527, que determina o direito da criança com transtorno do espectro autista (TEA) poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Timóteo. A matéria é assinada pela vereadora Pastora Sônia Andrade.
Passou também na segunda votação o PL 4.514, que altera dispositivo da Lei nº 1.981/1999, que autoriza a concessão administrativa da área de lazer do bairro Santa Maria à Associação dos Moradores, de autoria do vereador Vinícius Bim.
Outra proposição aprovada em segunda votação foi o PL 4.525, que autoriza o fornecimento de material e uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino de Timóteo.
