A segunda-feira será de reunião das Comissões Permanentes da Câmara de Timóteo. Veja a pauta

Paulo Cesar Reis 11 de novembro de 202310 de novembro de 2023 0 Comments Câmara Municipal de Timóteo

TIMÓTEO – Na próxima segunda-feira (13), as comissões permanentes da Câmara Municipal de Timóteo, que normalmente se reúnem às quintas-feiras no período da tarde, estarão antecipando a reunião devido ao feriado de 15 de novembro. O encontro acontecerá a partir das 9h, no plenário do parlamento Timotense, com portas abertas ao público. Conheça as propostas de leis que estão sendo indicadas pelos vereadores e pelo prefeito municipal.

Isenção de IPTU

Conforme pauta divulgada nesta sexta-feira (10) pela Secretaria da Casa Legislativa, os vereadores estarão analisando cerca de 24 propostas de projetos de lei. Em um recorte feito pelo JBN, entre as matérias destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 006, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas.

Apa Serra do Timóteo

Outro PL bastante aguardado na pauta das sessões da Câmara de Timóteo, é o que estabelece o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST. Essa matéria vem para ordenar o uso e a gestão da unidade de conservação. Ela ainda revoga todos os dispositivos da Lei nº 3.340/2015. Este projeto chegou à Câmara enviado pela Prefeitura em agosto de 2021. Finalmente o PL está saindo da gaveta.

Concessão do prédio do Vital Brazil

O terceiro projeto que chamou a a atenção da reportagem do JBN, é de nº 4.548, 24 de outubro de 2023. Este PL de autoria do Executivo Municipal pede autorização da Câmara para proceder à concessão de uso do prédio e de toda a área do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus de Timóteo. A concessão solicitada seria mediante licitação. Como todos bem sabem, todo o imóvel do hospital com as respectivas instalações, instrumentos e mobiliário foi adquirido pela Prefeitura em 10 de dezembro de 2021, com uma autorização da Câmara Municipal.

Pauta que estará sendo analisada pelas comissões:

Projeto de Lei nº 344, de 07/06/2021, que “ Regulamenta o exercício profissional de Assistência Espiritual Individual no Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Thiago Torres;

Projeto de Lei nº 357, de 01/07/2021, que “Proíbe, no Município de Timóteo, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;

Projeto de Lei nº 370, de 19 de agosto de 2021, que “Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, dispõe sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, revoga dispositivos da Lei nº 3.340/2015 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

Substitutivo nº 01, de 19 de outubro de 2023, que “Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, dispõe sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, revoga dispositivos da Lei nº 3.340/2015 e dá outras providências, de autoria do Vereador Adriano;

Projeto de Lei nº 548, 24 de outubro de 2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso do bem público municipal Hospital e Maternidade de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 391, de 16 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, de autoria do Vereadors Thiago Torres e Pastora Sônia Andrade;

Projeto de Lei nº 404, de 04/02/2021, que “ Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo;

Projeto de Lei nº 431, de 02/06/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que aprove projeto de loteamento no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências” de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;

Projeto de Lei nº 477, de 16/02/2023, que Institui, no âmbito do Município de Timóteo, a gratuidade de transporte urbano no dia das eleições”, de autoria do Vereador Vinícius Bim e respectivas Emendas;

Projeto de Lei nº 485, de 02/03/2023, que “Institui sobre Políticas Públicas do Município de Timóteo, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade;

Projeto de Lei nº 495, de 16/03/2023, que “Dispõe sobre a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;

Projeto de Lei nº 537, de 11/09/2023, que “Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Professor Ronaldo e Vinícius Bim;

Projeto de Lei nº 543, de 25 de setembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Executivo Municipal e Emendas apresentadas;

Projeto de lei nº 544, de 05 de outubro de 2023, que “Dá denominação de Rua Marianos, à via pública que menciona, localizada no Bairro Santa Terezinha”, de autoria do Vereador Brinnel Tozatti;

Projeto de Lei nº 545, de 05 de outubro de 2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aparelho medidor de glicose digital, denominado FreeStyle Libre, para pacientes portadores de diabetes tipo 1”, de autoria do Vereador Wladimir Careca;

Projeto de Lei nº 546, de 05 de outubro de 2023, que “Altera e revoga dispositivo da Lei 3.927, de 17 de agosto de 2023, que Institui o Título ‘Empresa Parceira da Juventude’, no âmbito do Município de Timóteo, e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas”, de autoria do Vereador Brinnel Tozatti;

Projeto de Lei nº 547, de 19 de outubro de 2023, que “Altera as Leis nºs 1.160/1990, 2.691/2006 e 2.693/2006 que dispõe sobre a estruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 549, de 27 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento municipal vigente, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 550, de 27 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 551, de 01/11/2023, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adriano Alvarenga;

Projeto de Lei nº 4.552, de 01/11/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos”, de autoria dos Vereadores Adriano Alvarenga e Wladimir Careca;

Projeto de Lei Complementar nº 006, de 26 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;

Projeto de Resolução nº 524, de 1º de novembro de 2023, que “Dispõe sobre antecipação de data de reunião ordinária”, de autoria da Mesa Diretora;

Projeto de Resolução nº 525, de 1º de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Timóteo”, de autoria da Mesa

PROPOSIÇÃO A SER APRECIADA:

Proposta de Emenda nº 003, à Lei Orgânica do Município, que “Altera o inciso VII do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal e respectiva Emenda nº 01, apresentada pelo Vereador Adriano Alvarenga e outros.