Conselho Tutelar | Prazo de inscrições para a eleição encerra terça-feira (16)
SANTANA DO PARAÍSO – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santana do Paraíso abriu inscrições para o processo de escolha unificado de membros para o Conselho Tutelar. Serão eleitos 5 titulares e suplentes para o exercício do mandato de 2024/2027. As inscrições devem ser realizadas até a próxima terça-feira, 16 de maio, presencialmente, na Sede da Prefeitura Municipal, no horário de 8 às 11 horas.
Após o período de inscrições, o processo terá três etapas: uma prova escrita, no dia 4 de junho; uma avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e a eleição em 1º de outubro, por meio de voto direto, secreto, universal e facultativo dos eleitores do município. Os conselheiros eleitos tomarão posse em 10 de janeiro de 2024. As candidaturas devem ser individuais, não sendo admitida a composição de chapas.
As inscrições serão feitas, exclusivamente, na secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na sede da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Assistência Social situada à rua Dona Amélia, n° 71 – Centro – Santana do Paraíso.
Pré-requisitos
I – Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais ou como constar na lei;
II – Ter na época da posse, idade igual ou superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III – residir no município há pelo menos 02 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de luz, água ou telefone, com prazo de vencimento não superior a três meses;
IV- Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso, emitido por entidade oficial de ensino reconhecida pelo MEC, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;
V – Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI – Não estar em exercício de mandato político;
VII – Não estar sendo processado criminalmente no Município ou em qualquer outro deste País;
VIII – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei n° 8.069/90;
IX – Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
X – Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, no período vigente, comprovado através de declaração firmada pelo candidato;
XI – ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
O edital com todas as normas, datas e procedimentos do processo encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso. Clique aqui para ter acesso, na íntegra.
