sexta-feira, julho 19, 2024
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Após idas e vindas ao plenário da Câmara de Timóteo, finalmente o Regimento Interno foi promulgado

TIMÓTEO – O Regimento Interno da Câmara de Timóteo | Resolução 510 |, com 98 páginas e 379 artigos e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, saiu da gaveta para ser votado e aprovado no plenário do Legislativo Timotense. Sem muitas novidades, o novo/velho Regimento Interno foi finalmente aprovado com cerca de 70 emendas. Na última terça-feira (6), sem muito alarde, o texto do RI foi promulgado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

O Projeto de Resolução n.º 510/2022 de autoria da Mesa Diretora, realizou uma adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal à Lei Orgânica Municipal. Em resumo, a justificativa ao projeto esclarece que o regimento interno vigente necessita ser atualizado adaptando-se as alterações da Lei Orgânica municipal aprovadas em abril 2022. Agora, o RI permite a reeleição dos presidentes de Câmara por uma única vez na mesma legislatura. Art.49.

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma na forma de Resolução, que disciplina o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas, devendo ser editada de acordo com a Lei Orgânica do município, a Constituição Estadual, e a Constituição Federal, dependendo sempre da deliberação do Plenário para sua aprovação. Esta norma deve prever os procedimentos para a Câmara Municipal exercer suas funções fundamentais.

O projeto de Resolução em análise contempla estas normas obrigatórias, tratando, por exemplo, da instituição, sua sede, legislatura, órgãos da Câmara Municipal, dos vereadores, das reuniões, do voto, audiências públicas, a iniciativa e trâmites das proposições, regras para deliberação, dispondo também sobre orçamento, tomada de contas, infrações política administrativa, concessão de títulos honorários e homenagens, a iniciativa popular de lei, polícia e outras matérias essenciais.

Vemos que a nova proposição visa facilitar o entendimento e a utilização do regimento interno pelos vereadores, servidores e por interessados em geral. O manuseio das normas do regimento interno ficará mais fácil, pois o projeto agrupou os assuntos afins que estavam dispostos de forma esparsa no regimento ora vigente, agregando praticidade e eficiência na gestão da Câmara Municipal em todas suas vertentes.

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