COMUNICADO DA FUNDAÇÃO RENOVA | Auxílio Financeiro Emergencial (AFE)
COMUNICADO
A Fundação Renova informa que, por decisão do Tribunal Regional Federal, de 28 de junho de 2022, o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) voltou a ser pago para os pescadores e agricultores de subsistência que passaram pelo Regime de Transição e que aderiram ao Sistema Indenizatório Simplificado e tiveram o AFE cessado após assinatura do termo de acordo. Também foi realizado o pagamento complementar das parcelas de AFE reduzidas durante o Regime de Transição para os pescadores e agricultores de subsistência com acordo homologado no Sistema Indenizatório Simplificado. Os pagamentos dos valores retroativos foram realizados até o dia 13 de julho de 2022.
O Sistema Indenizatório Simplificado foi implementado em agosto de 2020 pela Fundação Renova, a partir de decisão da 12ª Vara Federal, e permitiu a indenização de categorias muitas vezes informais, como artesãos, carroceiros, lavadeiras, pescadores de subsistência e informais, areeiros e outros, pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão (MG). O sistema também indeniza categorias formais como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes.
O acesso ao sistema é facultativo e feito por meio da plataforma online denominada Portal do Advogado, no site www.fundacaorenova.org. Podem ingressar, moradores de 45 municípios e que atendam aos critérios determinados nas sentenças. O prazo de adesão vai até 31 de agosto de 2022.
Até maio de 2022, R$ 21,80 bilhões foram desembolsados pela Fundação Renova nas ações de reparação e compensação. Desse montante, R$ 9,87 bilhões foram pagos em indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais (AFEs) para mais de 376,7 mil pessoas.
