Atingidos de Itatiaiuçu | MPMG e MPF obtêm compromisso da Arcelormittal de prorrogação do pagamento às famílias
REDAÇÃO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram o compromisso da Arcelormittal Brasil S.A. de continuidade do pagamento de prestação mensal, nos meses de julho a outubro de 2022, aos atingidos de Itatiaiuçu. A adoção da medida se deu por meio da assinatura de um acordo complementar ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelas partes em junho de 2021.
O TAC foi assinado com o objetivo, entre outros, de estabelecimento de compromisso para a reparação do direito à moradia e danos materiais, inclusive às atividades econômicas (trabalho e renda), além dos danos morais ocasionados a dezenas de famílias, parte dos moradores do bairro Pinheiros, incluindo as localidades de Vieiras e Lagoa das Flores, no Município de Itatiaiuçu, em fevereiro de 2019.
Na ocasião, essas pessoas foram desalojadas de suas casas em decorrência do acionamento, pela mineradora, do Plano de Ação de Emergência da Barragem de Mineração, declaração de situação de emergência Nível 2, para o Complexo Minerário de Serra Azul.
A prorrogação do TAC foi necessária, tendo em vista a sua validade, que, em relação a cláusulas que tratam da auditoria revisora independente, assessoria técnica independente e pagamento de prestação mensal aos núcleos familiares que se enquadrassem nos critérios estabelecidos, era de 12 meses. Houve o entendimento entre as partes de que a contratação de assessoria técnica independente deve ser mantida durante as negociações de um novo TAC, bem como devem ser pagas mais quatro parcelas de prestação mensal a famílias atingidas.
Os valores a serem pagos são de dois salários-mínimos em julho e agosto e de um salário-mínimo e meio em setembro e outubro. Será descontado da prestação mensal referente ao mês de julho o valor de um salário-mínimo, o qual já foi pago pela empresam 6 de julho deste ano.
