terça-feira, março 5, 2024
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Vereadores de Fabriciano aprovam o PL que garante o ‘rateio’ do FUNDEB aos professores

A Mesa Diretora da Câmara encaminhou a votação do Projeto Lei em regime de Urgência. Foto PCReis/JBN

FABRICIANO – Em sessão extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovaram na manhã desta sexta-feira (24), por unanimidade o Projeto de Lei 3.230/2021, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Os critérios sobre quais profissionais terão direito ao abono estão amparados no Projeto de Lei 3418/2021 aprovado pelo Congresso Nacional.

Igualdade

O Presidente da Câmara Municipal, Miltinho do Sacolão (PSDB), disse que a aprovação fez justiça, visto que professores de 40h ou 20h semanais, secretários escolares, auxiliares de serviços e merendeiras, receberão o mesmo valor e de forma linear.

As Secretarias de Educação e de Administração da Prefeitura de Fabriciano divulgarão a folha de pagamento extra, e definirão quantos servidores públicos terão direito ao abono. Os profissionais do serviço social, psicólogos, servidores comissionados e agentes políticos não entram nesta folha de abonos.

O artigo 26, inciso 2º do Projeto de Lei que trata dos recursos do Fundeb, esclarece que a remuneração dos profissionais da educação básica, poderá ser aplicada para reajuste salarial sob a forma de bonificações, abonos e atualização de correção salarial. Todos os vereadores entenderam a aprovação do projeto de Lei em Coronel Fabriciano como um “SIM pela Educação”.

O funcionamento das Escolas da Rede Municipal será retomado no dia 1º de fevereiro de 2022, terça-feira, após a concessão do recesso escolar.

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