Vereador pede que prefeitura aplique a lei contra proprietários de lotes abandonados e sujos
TIMÓTEO – Durante a sessão plenária Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo realizada nesta quinta-feira (15), o vereador Raimundo Nonato Vieira, o Raimundinho (PSB), apresentou um requerimento solicitando da Administração do Município, a aplicabilidade da lei 3.742/20, sancionada em 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis particulares.
Segundo justificativa do vereador durante apresentação do instrumento regimental, reclamações da falta de conservação de imóveis, principalmente lotes vagos, chegam aos montes em seu gabinete. Raimundinho destacou que pouco ou nada adianta conversar com os donos. “Eles não atendem os nossos pedidos. Os vizinhos aos imóveis são os mais prejudicados devido ao aparecimento de insetos, roedores e até esconderijos de malfeitores”, detalha o vereador.
A LEI
Se a lei for aplicada como está sancionada, o município deverá notificar o proprietário do imóvel que se encontrar sem a devida conservação, para começar a contar o prazo de 15 dias, para que a municipalidade, no uso do poder de polícia, possa adentrar no imóvel e fazer a limpeza necessária. No parágrafo único do Art. 8º da Lei, consta que “os custos de execução da limpeza pelo poder público serão repassados ao proprietário do imóvel, calculados de acordo com a área total do terreno segundo a proporção de uma UPFMT – a cada cinco metros quadrados de área”. Atualmente cada UPFMT tem o valor de R$ 3,08.
A mesma lei estipula que, se o mesmo imóvel multado e limpo pela prefeitura voltar ao estado de má conservação, “as multas estipuladas serão aplicadas em dobro”.
NOTA DA PREFEITURA
Atendendo ao pedido do JBN, a Prefeitura de Timóteo informou que a referida legislação está em vigor desde o segundo semestre de 2020, sendo alvo de fiscalização pela Subsecretaria de Ordenamento Urbano. A fiscalização é realizada através do trabalho de rotina dos fiscais ou por meio de denúncias que podem ser realizadas pelo telefone 38474743 ou 38474908.
Ainda segundo nota do município, em função da dimensão do município, que possui inúmeros lotes vagos em todas as regionais, a fiscalização é realizada de forma gradual, dando prioridade aos bairros onde há maior número de denúncias, como Eldorado, Recanto Verde, Santa Maria, Centro Sul, Ana Rita, Ana Moura entre outros.
Através da Coordenadoria de Ordenamento Urbano veio a explicação de que, a Lei 3.743/20, tem a intenção não só de possibilitar instrumentos para a efetiva fiscalização da conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis, como também de promover a conscientização de seus proprietários para que eles cumpram com sua obrigação de manter a limpeza de suas propriedades sem a necessidade de penalidades legais.
