MPMG ajuiza ACP por ato de improbidade administrativa contra ex-vereador de Naque que assassinou prefeito
REDAÇÃO – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Açucena, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra ex-vereador de Naque, no Vale do Rio Doce, pelo assassinato do ex-prefeito do município.
O MPMG já ofereceu denúncia criminal contra ex-vereador por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Atualmente, o ex-vereador está no Presídio de Açucena.
De acordo com a ACP, ao cometer o homicídio do então chefe do poder executivo municipal, o ex-vereador também violou fortemente os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade e impessoalidade, que estão previstos na Constituição Federal e na Lei 8.429/92, que trata das sanções a agentes públicos por atos de improbidade administrativa.
Dessa forma, com a ACP, o MPMG requer que o ex-vereador, além das sanções penais, civis e administrativas, também seja responsabilizado e condenado às punições previstas na Lei 8.429/92, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Processo nº 5001854-57.2021.8.13.0005
