Ministério Público investiga “farra de assessores” de vereadores em Fabriciano
FABRICIANO – O Ministério Público acolheu a denúncia formulada pelo representante comercial Irnac Valadares contra a já denominada “farra dos assessores” de vereadores na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
Em expediente próprio na última quarta-feira (7), o órgão comunicou que a reclamação foi juntada no Processo Administrativo nº 0194.18.000339-5, para apuração, cuja última diligência havia sido requerida no dia 08 de fevereiro deste ano.
O procedimento em curso apura possíveis irregularidades quanto à diversos cargos comissionados, cujas atribuições não se enquadram no conceito de direção, chefia e assessoramento, havendo, ainda, a ausência da marca da relação especial de confiança entre a autoridade nomeante e os servidores nomeados.
Na denúncia formulada ao Ministério Público, Irnac Valadares contesta a Lei nº 4.359/2021, recém aprovada, que modifica a estrutura administrativa, cria novos cargos e amplia de três para até seis assessores parlamentares para cada vereador, o que, segundo ele, é vedado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Tribunal de Contas
“Em plena pandemia, a Câmara de Fabriciano aprovou projeto para dobrar o número de assessores para os vereadores. Ou seja, quando deveriam estar economizando recursos públicos, para investir na saúde da população, com a compra de vacinas, estão é aumentando os gastos em seus gabinetes e criando mais cargos”, criticou.
A mesma representação também foi aviada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), com o protocolo nº 6684110/2021 (foto), que se encontra na Secretaria da Presidência, com o conselheiro José Alves Viana, para providências.
NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO REITERA QUE A REFORMA ADMINISTRATIVA APROVADA PELO LEGISLATIVO LOCAL RESOLVEU QUESTÕES TIDAS POR ILEGAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA, TORNOU A CÂMARA EFICIENTE, E DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS.
A POPULAÇÃO TERÁ A POSSIBILIDADE, NO LEGISLATIVO, DE UM ATENDIMENTO MAIS AMPLO, SEM O AUMENTO DE QUALQUER DESPESA COM PESSOAL, QUE FICA LIMITADA (DESPESA COM PESSOAL) AOS MESMOS GASTOS DE 2020.
FICAM CRIADOS OS GABINETES PARLAMENTARES, CUJA GESTÃO COMPETE A CADA VEREADOR.
COM ESSA NOVA MEDIDA, FORAM CORTADOS 25 CARGOS QUE ERAM LIGADOS À MESA DIRETORA DA CASA. O QUE VAI PERMITIR À CMCF, CASOS OS VEREADORES QUEIRAM, TER UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS ATENDENDO NOS GABINETES, E SEM AUMENTAR EM NENHUM CENTAVO AS DESPESAS COM PESSOAL.
ESSAS DESPESAS QUE A CÂMARA POSSUI, QUE TRATAM DO FUNCIONAMENTO DA CASA, SÃO DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VALORES SERÃO, PROVAVELMENTE, DEVOLVIDOS PELO LEGISLATIVO AO EXECUTIVO NO FINAL DESTE ANO, A PARTIR DE EVENTUAIS ECONOMIAS REALIZADAS PELA CÂMARA ATÉ DEZEMBRO DE 2021.
LEGALMENTE, ESSA DEVOLUÇÃO SÓ PODE SER FEITA AO FINAL DE CADA ANO. NÃO O PODE SER EFETUADO NO ATUAL MOMENTO. E, A PARTIR DESSA DEVOLUÇÃO, A PREFEITURA PODERÁ ATÉ MESMO, SEGUNDO LHE APROUVER, RETORNAR ESSES VALORES À PRÓPRIA CÂMARA, COMO PARTE DO SEU REPASSE MENSAL AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO ANO QUE VEM.
Absurdos e mais absurdos! Prefeitura de Fabriciano aumentando mais ainda os cargos comissionados. Câmara aumentando número de assessores. E para o servidor da Prefeitura nem a recomposição salarial. Abutres!