Câmara de Timóteo vota nesta quarta-feira, PL que destaca proteção a mulher vitima de violência
TIMÓTEO – De autoria do vereador Thiago Torres, foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Timóteo, durante sessão Ordinária da última segunda-feira (05), um projeto de lei que apresenta como destaque a proteção de mulheres vítimas da violência doméstica e dos seus filhos matriculados na rede municipal de ensino.
No artigo 1º da proposta, indica que toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de nº 11.340 de 06 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”, terá o direito de preferência de matrícula e transferência de seus filhos menores, crianças e adolescentes, sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da rede municipal.
Conforme prevê o PL sugerido pelo vereador Thiago Torres, as matrículas ou transferências serão realizadas com a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial; cópia do Exame de Corpo de Delito (quando houver).
O realce do projeto ora aprovado parcialmente na Câmara aponta que será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. “O projeto prevê que deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos”, explicou Thiago Torres, autor da proposta.
“Apresentei este projeto porque notoriamente são de conhecimento público que mesmo com os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha e as alterações que esta Lei trouxe ao Código Penal e Código de Processo Penal, que visam punir o agente que pratica a violência, ainda são necessárias outras formas de apoio e assistência à vítima de violência doméstica e familiar. Este projeto tem o intuito de subsidiar e criar mecanismo de apoio, as medidas protetivas de urgência à ofendida”, justificou o vereador.
O PL que acolhe as mulheres vítimas de violência doméstica volta ao plenário da Câmara nesta quarta-feira (7), a partir das 14h, para ser apreciado em segundo turno e redação final. Em seguida seguirá para sanção do prefeito Douglas Willkys.
