Processo disciplinar na PMT poderá ser conduzido por comissão composta de servidores efetivos

Timóteo (Foto PCReis) – As comissões permanentes da Câmara Municipal de Timóteo, reuniram nesta quinta-feira (24), com a presença de 10 dos 15 vereadores, para analisar cinco proposta de Projetos de Lei. Na oportunidade, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 4.233, que altera o dispositivo da Lei nº 3.253, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel à Cáritas Diocesana”. A justificativa  é de que uma vez promulgada a Lei 3.253, em 2012, que concedeu o direito real de uso a Cáritas Diocesana de Itabira e Coronel Fabriciano, garantiu a instalação apenas do centro para o exercício da medicina natural. No entanto, é necessário que esteja positivado em lei que a concessão seja estendida ao funcionamento da sede administrativa da entidade.

Educação

Também tramitou nas comissões, sendo aprovado, o projeto de lei 4.228, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Educação em Timóteo. As deliberações, aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, serão elaboradas por meio de resolução, a fim de garantir as Políticas Públicas da Educação e encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela execução das Políticas Públicas e posteriormente integrarão o anexo das peças orçamentárias do Município.

Utilidade Pública

De acordo com o projeto de lei 4.232, que também segue em tramitação na Casa, declara de utilidade pública a Associação Hineni, que é uma entidade sem fins lucrativos, que tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social como, desenvolver e fomentar projetos, programas e práticas educacionais, esportivas, culturais, de lazer, de proteção ambiental, de desenvolvimento sustentável e de assistência social. A proposição dará à referida entidade a possibilidade de firmar convênios com órgãos públicos municipais, na realização de seus fins sociais.

Comissão Disciplinar

Também foi aprovado o projeto de lei 4.223, que dispõe acerca dos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas de Timóteo. Segundo o texto, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, dentre eles efetivos e comissionados, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Vereadores presentes

Alexandre Maria, Fábio Campos Binha, Moacir de Castro, Raimundinho, Gualberto, Zé Fernando, Zizinho, Pastora Sônia, Ivair Guimarães e Tibata. O presidente da Câmara, vereador Diogo Siqueira justificou ausência por escrito. O chefe do Legislativo cumpria agenda na Superintendência de Ensino em Coronel Fabriciano.

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