Contribuinte poderá negociar Dívida Ativa em Timóteo. O PL do Poder Executivo já está na Câmara
TIMÓTEO – Incentivar a recuperação e a regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal. Esse é o objetivo do PL 4.202, enviado para a Câmara Municipal pelo prefeito Douglas Willkys, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) em Timóteo. O PL foi aprovado, em primeira votação, durante a reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (24/06). Pelo programa, os contribuintes serão beneficiados com a anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para aqueles inscritos em Dívida Ativa.
REDAÇÃO FINAL
Os vereadores de Timóteo aprovaram ainda duas proposições em redação final. Um deles, o PL 4.195, “dispõe sobre a criação da Junta Municipal de Recursos Administrativos e dá outras providências”. Também foi aprovado o projeto de lei 4.193, que “altera dispositivo da Lei nº 3.225, de 23/11/2011, que “estabelece Parâmetros Relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Ambos são de autoria do Executivo Municipal.
CIDADANIA HONORÁRIA
Três projetos de decreto legislativo relativos à cidadania honorária foram aprovados na reunião de hoje. Em primeira votação, os PDL’s 409 e 410, que concedem o título de cidadania honorária a Paulo Oliveira da Cruz e Rodrigo Vieira Ribeiro; e um em redação final, que concede o título a Geralda Alves Araújo (PDL 408).
