STF defere liminar sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022
REDAÇÃO – O Governo de Minas Gerais informa que o ministro Luiz Roberto Barroso, do , acolheu a tese da Advocacia-Geral
Read MoreREDAÇÃO – O Governo de Minas Gerais informa que o ministro Luiz Roberto Barroso, do , acolheu a tese da Advocacia-Geral
Read More