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Redução do teto de RPVs em Timóteo pode aumentar fila de precatórios e atrasar pagamentos a credores – Jornal Bairros Net
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Redução do teto de RPVs em Timóteo pode aumentar fila de precatórios e atrasar pagamentos a credores

Projeto do Executivo prevê diminuir de 30 para 10 salários mínimos o limite das requisições de pequeno valor. Advogados e representantes dos servidores alertam para o risco de ampliar a fila de precatórios e atrasar ainda mais o pagamento das dívidas municipais.

TIMÓTEO – O Projeto de Lei nº 4.801, de autoria do Executivo de Timóteo, que propõe reduzir de 30 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), avançou nas comissões da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Conjunta, na manhã desta terça-feira (17). Entretanto, a votação em plenário deverá aguardar novas conversas entre vereadores, Prefeitura, representantes da OAB e entidades dos servidores.

A principal preocupação levantada durante a reunião é que a redução do limite das RPVs transfira mais credores para a fila de precatórios, aumentando o tempo de espera para receber valores já reconhecidos pela Justiça.

O representante da OAB de Timóteo, advogado Eduardo Carvalho, chamou a atenção para a situação dos pagamentos realizados pelo Município. Segundo ele, a Prefeitura aderiu a um regime especial para quitar os precatórios até dezembro de 2029, mas ainda está pagando dívidas referentes a 2019.

“Não se pode votar esse projeto sem saber o que aconteceu com os precatórios. Quem não tem doença grave e não é idoso dificilmente vai receber nesse cenário. Entendemos as dificuldades do Município, mas precisamos considerar também os direitos dos credores. É necessário ampliar a discussão e encontrar uma alternativa, sem radicalizar a redução para 10 salários mínimos”, afirmou.

A presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura e da Câmara de Timóteo, Maria Inês Barros, também se posicionou contra o projeto. Ela lembrou que muitos servidores aguardaram anos para ter seus direitos reconhecidos judicialmente e que a mudança poderá prolongar ainda mais o recebimento desses valores.

Para o secretário de Administração, José Constantino Filho (Coronel), a redução é necessária diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município. Ele citou a saída de empresas, a existência de imóveis isentos de IPTU e o crescimento das despesas com pessoal e serviços públicos. Segundo o secretário, a previsão de arrecadação para 2027 é ainda pior que a deste ano. Apesar da defesa da proposta, ele admitiu a possibilidade de negociação.

O relator da CCJ, vereador Lair Bueno, também defendeu uma saída intermediária. Ele afirmou conhecer a situação dos credores, inclusive por ser beneficiário de precatórios e advogado de pessoas que aguardam pagamentos do Município. Para o parlamentar, é preciso considerar a queda na arrecadação, mas sem deixar de lado os direitos de quem tem valores a receber.

O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, apresentou números para justificar a preocupação com as contas municipais. Segundo ele, dos R$ 480 milhões previstos em receitas, o Município perdeu cerca de R$ 20 milhões em repasses de ICMS e outros R$ 20 milhões em diferentes receitas. O vereador informou ainda que R$ 4,5 milhões foram pagos em precatórios neste ano.

Adriano reconheceu que a redução do teto pode atingir aposentados, servidores e outros credores, mas defendeu uma revisão gradual. Sua proposta é estabelecer inicialmente o limite de 15 salários mínimos, com possibilidade de elevação para 20 salários em uma etapa posterior e retorno aos 30 salários caso a arrecadação municipal apresente melhora.

Nova rodada de negociação

Ao final da reunião, o secretário de Administração agendou um encontro na Prefeitura para a tarde desta quarta-feira (18), com a participação dos vereadores, representantes da OAB e das entidades dos servidores.

A expectativa é avançar nas negociações e buscar um entendimento sobre o projeto antes da votação em plenário. Até lá, permanece a preocupação de que uma mudança no limite das RPVs acabe aumentando a fila de precatórios e prolongando a espera de cidadãos que já aguardam há anos pelo pagamento de dívidas do Município.

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