TJMG mantém suspenso programa de escolas cívico-militares em Minas; decisão impede funcionamento e expansão do modelo
BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. Por maioria de votos, a 19ª Câmara Cível confirmou a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), impedindo tanto a continuidade do modelo nas nove escolas que já haviam aderido ao programa quanto sua implantação em novas unidades da rede estadual. Da decisão, ainda cabe recurso.
O julgamento foi definido por dois votos a um. Os desembargadores Pedro Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle acompanharam o entendimento do Tribunal de Contas, enquanto o relator do processo, desembargador Wagner Wilson Ferreira, ficou vencido. Ele defendia que as nove escolas permanecessem funcionando no modelo cívico-militar até o julgamento definitivo da ação, embora concordasse com a suspensão da expansão do programa.
Na decisão, o TJMG ressaltou que o Poder Judiciário não deve substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização da administração pública. O acórdão também destaca que a retirada dos militares das unidades escolares não compromete o funcionamento das escolas, uma vez que a atuação desses profissionais é considerada complementar, sem interferência no currículo, no planejamento pedagógico ou na execução das atividades de ensino.
Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou apenas que irá se manifestar nos autos do processo.
Histórico
O debate sobre as escolas cívico-militares em Minas Gerais teve início após o governo federal extinguir, em julho de 2023, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Na ocasião, o então governador Romeu Zema (Novo) anunciou que manteria o modelo no estado, onde nove escolas já haviam aderido à iniciativa.
Em 2025, o Governo de Minas iniciou consultas à comunidade escolar para avaliar a ampliação do programa. No entanto, o processo foi interrompido pelo próprio Estado sob a justificativa de que o período de consultas coincidiu com as férias escolares, reduzindo a participação de pais, alunos e profissionais da educação.
Na Escola Estadual Governador Milton Campos, o tradicional Estadual Central, em Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos participantes da consulta.
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas determinou a suspensão provisória do programa. A decisão foi confirmada pelo Plenário do TCE-MG em dezembro do mesmo ano, com base em inspeções técnicas que não identificaram evolução significativa nos indicadores educacionais das escolas participantes.
Além disso, o órgão apontou a inexistência de uma lei estadual que autorize a execução do programa e a ausência de previsão orçamentária compatível com a política pública, fundamentos que agora foram referendados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
