Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos de vigência
REDAÇÃO – Essa grande mudança foi influenciada por convenções internacionais, especialmente pela Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, que entrou em vigor no ano seguinte. Conforme a professora, a elaboração do ECA dialogou também com outras normas da ONU, voltadas à garantia da cidadania, dignidade e proteção integral da criança, da infância e da adolescência.
O avanço foi inegável. A legislação anterior possuia uma visão punitiva, assistencialista e discriminatória, tratando de forma diferente os jovens dependendo da sua classe social. Os filhos de famílias ricas recebiam tratamento diferenciado, enquanto os de famílias pobres eram muitas vezes excluídos ou alvo de ações punitivas e assistencialistas do Estado. As crianças em situação de vulnerabilidade eram vistas como um problema social, quase como um “objeto”.
A nova lei acabou com a lógica de criminalizar os vulneráveis. Derrubou barreiras que impediam a igualdade de oportunidades e estabeleceu regras claras para garantir proteção completa a todas as crianças e os adolescentes, sem exceção.
O ECA criou os conselhos tutelares, uma de suas principais inovações. Eles funcionam como a porta de entrada para o sistema de proteção do Estado. O seu papel é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, a partir do seu local de moradia. Ou seja, não adianta denunciar maus-tratos em um determinado município se a criança reside em outro local, apenas para exemplificar A lei determina um limite mínimo de um conselho tutelar em cada município.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda que haja um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. A competência para instituir o órgão é de cada prefeitura. Ele é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local em eleições diretas, seguindo diretrizes estabelecidas na legislação. Apesar da lei existir há mais de três décadas, a implantação dessa rede de proteção ainda enfrenta muitas dificuldades, desde a falta de recursos para melhorar as instalações físicas e locomoção até a deficiência de pessoal devidamente treinado.
O Brasil possui 6,1 mil conselhos tutelares funcionando nos 5,5 mil municípios brasileiros. Em 2023 foram eleitos 30,5 mil conselheiros em todo o país, de acordo com informações veiculadas pela imprensa. Essa rede desempenha um papel crucial na proteção e na promoção dos direitos da infância e da juventude, buscando evitar que eles sofram qualquer tipo de violência ou negligência, e também de forma repressiva, tomando medidas para proteger aqueles que já tiveram seus direitos violados.
No entanto, é uma estrutura ainda incipiente para assegurar os direitos das crianças e dos jovens brasileiros. Dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, indicam que, em 2022, o Brasil contava com mais de 31,8 milhões de crianças (15,7% da população) e 16,8 milhões de adolescentes (8,3% da população).
O ECA trouxe outras mudanças importantes. A professora Suzana cita, entre elas, a nova abordagem na responsabilização do adolescente infrator, com a instituição de um sistema voltado ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Segundo ela, a norma abandonou a lógica da punição penal e passou a se fundamentar na socioeducação. Além disso, a jurista destaca o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, além da adoção, guarda e tutela passarem a seguir critérios mais rigorosos e humanizados, priorizando a permanência da criança e do adolescente na família de origem, sempre que possível.
Fonte: Agência Senado
