TCE-MG autoriza Prefeitura de Timóteo a retomar licitação para concessão do Hospital Vital Brazil
BELO HORIZONTE – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revogou a medida cautelar que suspendia a Concorrência Pública nº 13/2025, autorizando a Prefeitura de Timóteo a dar continuidade ao processo de concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e publicada no Diário Oficial de Contas.
A licitação estava suspensa desde fevereiro, por determinação da 2ª Câmara do TCE-MG, após denúncias de que o modelo adotado pelo município caracterizaria uma parceria público-privada (PPP) em desacordo com a legislação. Contudo, após a interposição de Agravo pela Prefeitura de Timóteo, o caso foi reexaminado pelo tribunal.
Relator do processo, o conselheiro Agostinho Patrus acolheu os esclarecimentos apresentados pelo município e o parecer técnico da Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações (CFCP). Em sua análise, a área técnica concluiu que o projeto não configura uma PPP, mas sim uma concessão onerosa de direito de uso de bem público, modalidade jurídica distinta.
Segundo o entendimento do tribunal, a principal diferença está na forma de remuneração da futura gestora da unidade hospitalar, que obrigatoriamente deverá ser uma entidade sem fins lucrativos. Ao contrário das parcerias público-privadas, não haverá pagamento de contraprestações pelo poder público para amortização de investimentos estruturais. O custeio da operação permanecerá vinculado aos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), associados à produção assistencial realizada pelo hospital.
Com a revogação da medida cautelar, a Prefeitura poderá dar prosseguimento ao processo licitatório. O futuro concessionário será responsável pela gestão da infraestrutura hospitalar e deverá investir aproximadamente R$ 60 milhões nos primeiros cinco anos de contrato.
O modelo de concessão também estabelece que, no mínimo, 60% da capacidade de atendimento do Hospital e Maternidade Vital Brazil seja destinada aos usuários do SUS. A sustentabilidade financeira da entidade gestora será garantida pelos repasses e verbas assistenciais do sistema público de saúde, além da exploração complementar de serviços privados, limitada a 40% da capacidade operacional da unidade.
