Prefeitura e Câmara progridem no processo de concessão do prédio do Hospital e Maternidade Vital Brazil

TIMÓTEO – A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Timóteo analisa nesta quarta-feira (7), a partir das 14h, em reunião extraordinária, três emendas ao Projeto de Lei nº 4.720, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso do bem público municipal Hospital e Maternidade Vital Brazil.

A Prefeitura de Timóteo e Câmara de Vereadores avançam no processo de concessão onerosa do prédio do Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB) para uma entidade privada, visando melhorar a gestão e investimento na unidade, com previsão de abertura da licitação em março de 2026 para um contrato de 15 anos (prorrogável).

O projeto de lei para autorizar a concessão que ora vem sendo analisado criteriosamente no Legislativo Timotense, passou por aprovação nas comissões da Câmara Municipal, e neste momento, a Casa Legislativa debate emendas para garantir a continuidade e qualidade do atendimento.

Detalhes da Concessão:

• Objeto: Concessão do direito de uso do imóvel do HMVB para prestação de serviços de assistência hospitalar de média complexidade e maternidade.
• Objetivo: Modernizar a infraestrutura, trazer know-how técnico, investir em equipamentos e garantir atendimento contínuo e eficiente, superando as limitações da gestão pública atual.
• Prazo: 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos.
• Processo:
  • Edital de licitação nº 013/2025 publicado em outubro de 2025.
  • Comissões da Câmara Municipal aprovaram o projeto (PL 4.720) em dezembro de 2025/janeiro de 2026, com discussões sobre emendas.
  • Abertura do certame licitatório (licitação) marcada para 26 de março de 2026.

EMENDAS EM DISCUSSÃO

Emenda nº 01: Dê-se ao parágrafo 2º do Artigo 2º a seguinte redação:

• 2° A concessionária  responderá  integral  e  exclusivamente  por  danos  de  qualquer  natureza,  inclusive  civis,  trabalhistas,  ambientais,  criminais  ou  administrativo,  decorrentes  de  suas  atividades,  de  seus  prepostos,  empregados,  prestadores  de  serviços,  contratados  ou  terceiros   sob  sua  responsabilidade,  e  demais  pessoas  vinculadas  às  atividades  desenvolvidas,  objeto  da  presente  Lei  e  do  termo  de  concessão  de  bem  público,  isentando  o  Município  de  qualquer  ônus,  devendo  manter  durante  a  vigência  do  termo  de  concessão  seguro  patrimonial e seguro de danos causados aos usuários.

Emenda nº 02: Dê-se ao parágrafo 2º do Artigo 4º a seguinte redação:

• 2º O edital  de  licitação  e  o  contrato  de  concessão  deverão  estabelecer  o  percentual  mínimo  de  60%  (sessenta  por  cento)  da  capacidade  de  atendimento  destinada  a  usuários  do  sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  e  no  máximo  40%  (quarenta  por  cento)  para  atendimentos  particulares  ou  conveniados,  bem  como  prever  investimentos  mínimo  da  concessionária  no  valor  de  RS 45.000.000,00  (quarenta  e  cinco  milhões  de  reais),  devendo  ser  investidos  10%  (dez  por  cento)  deste  valor  nos  02  (dois)  primeiros  anos da assinatura do termo de concessão.

Emenda nº 03: Dê-se ao inciso VI do artigo 4º a seguinte redação:

VI –  a  forma  de  fiscalização  das  instalações,  dos  equipamentos,  dos métodos  e  das  práticas  de  execução  dos  serviços,  a  ser  exercida  pelo  Poder  Concedente,  com  a  colaboração  dos  usuários  e  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  e  da  Câmara  Legislativa  por  meio  da  Comissão de Saúde.

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