Vereador/servidor concursado é acusado de não cumprir jornada de trabalho integral em Timóteo

TIMÓTEO –  Um caso envolvendo o vereador e servidor público Marcus Fernandes na Câmara Municipal de Timóteo, repercutido nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026, levanta um debate jurídico e administrativo sobre a acumulação de cargos públicos.

De acordo com o Artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, um servidor público eleito vereador pode acumular as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários. Nesse cenário, ele tem direito a perceber as vantagens de seu cargo efetivo e o subsídio do mandato eletivo.

Pontos principais da denúncia e as respostas:

• A Denúncia: Um denunciante alega que Marcus Fernandes não cumpre sua jornada de motorista (das 7h às 12h) e que não foi localizado no posto de trabalho nesta terça-feira (27), supostamente por estar exercendo atividades parlamentares no bairro Ana Rita durante o horário de expediente técnico.
• Defesa do Vereador: Marcus Fernandes afirma que cumpre rigorosamente a agenda de transporte que lhe é passada e que utiliza o registro de ponto digital para comprovar suas saídas e retornos, alegando que a denúncia carece de fundamentos.
• Posição da Câmara: O Legislativo confirmou que o horário de trabalho de Fernandes como servidor é de segunda à sexta, das 7h às 12h, e que, oficialmente, ele constava como “a serviço da entidade” no período mencionado.

Implicações Legais

Para que a acumulação seja lícita, o servidor deve comprovar que o trabalho como motorista não interfere nas sessões e atividades obrigatórias da Câmara e vice-versa. Se comprovada a ausência injustificada ou o recebimento de salário sem a devida prestação de serviço, o parlamentar pode responder por improbidade administrativa.

Até o momento, a Câmara Municipal de Timóteo não anunciou a abertura de sindicância ou processo administrativo para apurar o caso.