Ministério Público instaura Notícia de Fato para apurar irregularidades na saúde de Ipatinga
IPATINGA – A representação protocolada, em dezembro de 2025, pela Vereadora Professora Cida Lima (PT) aponta o descumprimento de tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública, em outubro de 2024, que determina a regularização das contratações precárias e a convocação de profissionais aprovados no concurso público vigente.
A denúncia também relata a manutenção de contratações irregulares, especialmente por meio do CONSAÚDE, além de práticas de assédio institucional e intimidação contra trabalhadores da saúde que denunciam irregularidades.
Ao instaurar a Notícia de Fato, o Ministério Público reconheceu a relevância e o interesse público da denúncia, passando a apurar oficialmente os fatos. No despacho inicial, a Promotoria requisitou que o Município de Ipatinga apresente, no prazo de dez dias, esclarecimentos sobre as medidas adotadas para cumprir a decisão judicial, o cronograma de substituição de contratos precários por concursados, a justificativa para a manutenção de terceirizações e informações sobre as denúncias de assédio institucional.
Para a vereadora, a apuração reforça a gravidade da situação. “É preciso defender a nomeação dos médicos aprovados no concurso público de Ipatinga, pois pode garantir saúde pública mais forte, humanizada e de qualidade. Se tivéssemos mais profissionais concursados nos equipamentos de saúde hoje, poderíamos garantir continuidade no atendimento, mais transparência na gestão e respeito ao direito da população a um serviço digno. Ao contrário, vemos salários dos médicos com cem dias de atraso, desvalorização dos servidores públicos e a população pagando o preço por tudo isso”, afirmou.
A parlamentar também orienta que médicos aprovados no concurso público e ainda não convocados, bem como cidadãos que tenham conhecimento de contratações realizadas via CONSAÚDE após outubro de 2024, procurem o Ministério Público para relatar os fatos, inclusive de forma anônima, por meio da Ouvidoria. Segundo ela, a participação da população e dos profissionais afetados é fundamental para garantir o cumprimento da lei e a regularização da saúde pública no município.
Por fim, a vereadora avalia que “a autonomia do servidor público nasce do concurso público – que é a porta de entrada para ingresso no serviço público, por isso defendemos esse direito constitucional, que garante nomeação do aprovado, estabilidade, carreira, com qualificação, experiência e progressão funcional, assegurando melhores condições de trabalho, portanto melhor serviço prestado. O servidor de carreira tem mais condições de resistir a pressões políticas e mudanças de governo, sempre dentro dos limites da legalidade, da ética e das políticas públicas democraticamente definidas”.
