Câmara de Timóteo aprova projeto que prorroga o Plano Municipal de Educação
TIMÓTEO – Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (03/09), os vereadores de Timóteo aprovaram o Projeto de Resolução nº 589, que institui diretrizes para a Política Institucional de Cooperação para a Aprendizagem Profissional e Inclusão Socioprodutiva no Legislativo Municipal.
A matéria, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, visa orientar eventuais ações de promoção da formação técnico-profissional, da cidadania, da inclusão social e do desenvolvimento humano de adolescentes e jovens.
Também foi aprovada na reunião, em primeira votação, o PL 4.766, que estabelece a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo, assinado pelo Executivo Municipal.
Saúde
Outra matéria aprovada foi o Substitutivo nº 01 ao PL 4.762, que autoriza o Executivo a credenciar clínicas, laboratórios, farmácias, consórcios e demais estabelecimentos de saúde para disponibilizar consultas médicas e exames de baixa e média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto também prevê a disponibilização de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e da Relação Municipal de Medicamentos.
TDAH
Passou em segunda votação o PL 4.776, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, que equipara crianças e adolescentes do município diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) às pessoas com deficiência. O projeto visa assegurar a esse público direitos como atendimento preferencial, acessibilidade e adaptações nas áreas de saúde, educação, esporte, transporte e assistência social.
Bets
A proibição da publicidade exterior de apostas de quota fixa – conhecidas como “bets” – em espaços sujeitos a licenciamento, autorização ou fiscalização municipal (PL 4.777) foi aprovada em segunda votação. A proposição visa a redução da exposição pública e ostensiva de anúncios sobre o tema, considerando que a publicidade de “bets” pode estimular comportamentos de risco, especialmente entre crianças, adolescentes, pessoas superendividadas e consumidores vulneráveis.
Plano Municipal de Educação
Também em segunda votação foi aprovado o PL 4.770, que prorroga, até 15 de junho do próximo ano, a vigência do Plano Municipal de Educação de Timóteo, instituído pela Lei nº 3.429/2015.
Comissão Especial
Em cumprimento ao Requerimento nº 72/2026, de autoria dos vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas e Wladimir Careca, foi instituída uma comissão especial para avaliar e propor medidas relativas à qualidade da água distribuída pela Copasa em Timóteo. A comissão conta como membros efetivos os parlamentares Raimundo Nonato e os coautores Brinnel e Leninha.
