VENDA DA COPASA: Deputado Celinho faz duras críticas ao governo Zema durante encontro na ALMG
BELO HORIZONTE – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que elimina a exigência de referendo popular para a venda da Copasa, voltou à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (24/9), durante reunião da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social. A proposta é de autoria do governador Romeu Zema, que utiliza o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) como justificativa para acelerar a privatização de empresas públicas.
Pela atual Constituição mineira, a venda do controle acionário de estatais depende de autorização legislativa com quórum qualificado e aprovação em referendo popular. A mudança pretendida pela PEC abre caminho para que a privatização da Copasa seja decidida apenas pela Assembleia, sem consulta direta aos eleitores e sem a exigência de quórum especial.
Originalmente, a PEC incluía também a Cemig e a Gasmig. No entanto, o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), restringiu o alcance da proposta às empresas prestadoras de serviços de saneamento básico. Além da Copasa, a mudança atingiria sua subsidiária Copanor, que atende municípios do Norte e do Nordeste de Minas.
Mesmo com a alteração, uma eventual desestatização ou federalização da Copasa continuará exigindo os votos favoráveis de 48 deputados, pois a exigência de quórum qualificado, por enquanto, foi mantida no novo texto.
Protestos na ALMG
O tema foi debatido em audiência pública realizada em meio a protestos de trabalhadores da Copasa, que lotaram o Auditório José Alencar e o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira da ALMG. Eles denunciaram os impactos da privatização sobre o acesso à água e ao saneamento, lembrando que a estatal subsidia tarifas para a população mais pobre e leva serviços a regiões onde o investimento privado não é lucrativo.
Governo defende medida; oposição critica
Enquanto o representante do governo defendeu a PEC como necessária para que Minas Gerais repactue sua dívida estadual, parlamentares e representantes da categoria contestaram os argumentos.
Ao parabenizar a mobilização dos trabalhadores, o deputado Celinho Sintrocel destacou a necessidade de separar o debate da dívida do processo de privatização. “É claro que o governo tem que pagar suas dívidas com a União – que cresceram 51% durante o governo Zema. Mas não pode vender uma empresa desse porte. É despir um santo para cobrir outro. Se precisamos de caixa, vamos acabar, por exemplo, com as isenções fiscais dadas a grandes empresários”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Senge), Murilo Valadares, defendeu uma auditoria para apurar o valor real da companhia. “Só na captação do Rio Manso são 168 bilhões de m³ de água. Quanto vale isso? Vender por uma merreca? Quantos reservatórios e estações a Copasa tem em Minas?”, questionou.
Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais (Sindágua-MG), Eduardo Pereira de Oliveira, alertou para os impactos sociais da medida. “Esse é um golpe contra a população. Trata-se da financeirização da Copasa, que está se tornando hoje um banco”, criticou. Ele lembrou ainda a redução do quadro de pessoal: “quando o atual governador assumiu, a Copasa tinha 12 mil trabalhadores; hoje são 9.500, sem realização de concursos”.
Segundo Eduardo, dados do governo federal indicam que a Copasa é hoje a melhor empresa de saneamento do país. “A Copasa consegue fazer saneamento eficiente no maior número de municípios num estado desse tamanho”, concluiu.
Ao final da reunião, o deputado Celinho Sintrocel lembrou que “no mundo inteiro cresce a reversão de privatizações do setor de água. Já são mais de 350 casos de reestatização em mais de 50 países desde 2000. Os serviços de fornecimento de água em Paris, Berlim, Buenos Aires e La Paz voltaram a ser estatais depois de aumentos de tarifas, queda na qualidade e falta de investimentos das concessionárias privadas. O controle público tem garantido maior transparência, estabilidade de preços e ampliação do acesso à água e saneamento.”
