Proteção a crianças e adolescentes é aprovada na Câmara Municipal de Timóteo
TIMÓTEO – Proteger a imagem, a dignidade e o desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no município de Timóteo, para coibir a promoção de erotização precoce, exploração ou exposição indevida. Este é o objetivo do Projeto de Lei 4.701, aprovado pela Câmara de Timóteo, na reunião ordinária desta quinta-feira (02/10). A matéria, que passou na primeira votação, é assinada pelos vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca.
Em caso de descumprimento, o PL prevê a sanção de multa no valor de 2.000 UPFTM (unidades padrão fiscal do município de Timóteo), que será aplicada em dobro no caso de reincidência; se for estabelecimento comercial, a reincidência poderá acarretar a suspensão do alvará de funcionamento por até 90 dias.
TEA
Dois projetos ligados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovados, em primeira votação, pelos vereadores. Um deles, assinado pelo vereador Dr.Lair Bueno, foi o PL 4.702, que institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de autismo e demais transtornos do neurodesenvolvimento das crianças em Timóteo.
A outra matéria aprovada foi o PL 4.698, que altera a Lei n° 3.123/2010, que reconhece a pessoa com diagnóstico de TEA como pessoa com deficiência, para que possa usufruir dos direitos assegurados pela Lei Orgânica de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal.
De acordo com o Executivo, o projeto inclui a previsão de novos tratamentos e terapias reconhecidas pela ciência, bem como amplia as possibilidades de execução da política pública, permitindo que o Executivo atue diretamente ou por meio de convênios, parcerias e outras formas de contratação atualmente previstas em lei.
Educação
Na área da Educação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.704, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, que institui o Programa Municipal “Constituição na Escola”, com foco na promoção, entre os alunos da rede pública municipal, do conhecimento da Constituição Federal de 1988 e dos princípios democráticos que regem a vida em sociedade.
O PL prevê que o conteúdo abordado em sala de aula priorize os princípios fundamentais da República, os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e dos Poderes da República, a cidadania e a democracia, a participação social e os deveres individuais e coletivos.
Isenção da taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiro
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação, o PL 4.685, que concede isenção, pelo prazo de dois anos, da taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiro, gerenciamento de serviços concedidos de transporte de passageiros e controle de tráfego e trânsito – prevista no Código Tributário Municipal – às empresas do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. O PL ainda prevê que, para fazer jus ao benefício, é preciso apresentar, semestralmente, um relatório comprovando os investimentos feitos.
Calendário
Também foi aprovado na reunião desta quinta (02/10), o PL 4.699, que institui o Dia do Florescer da Autoestisma da Mulher, de autoria dos vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Outra matéria aprovada foi a instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Município da Semana do Maçom (PL 4.703), assinada pelo vereador Dr. Lair Bueno. Ambos foram aprovados em primeira votação.
Vista
O vereador Professor Diogo pediu vista – que foi concedida – ao Projeto de Lei 4.686, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo de R$0,50, por passagem paga.
Lei Orgânica
A Câmara aprovou ainda, em primeiro turno, três propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal: 003, 004 e 005; e ainda, o Projeto de Resolução 561, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo à Associação das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais (ACAM), de autoria da Mesa Diretora.
